Crimes Previdenciarios

TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL TENDÊNCIAS DOS TIBUNAIS NOS DOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 2.7.1 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E BENEFÍCIOS: CLT; rescisões contratuais; obrigações trabalhistas; folha de pagamento: parcelas remuneratórias; encargos sociais e previdenciários; FGTS; IR / DIRF; legislação previdenciária; contrato de trabalho; admissão de empregados; benefícios previdenciários; registro da carteira de trabalho; descanso remunerado; registro de ponto; férias, jornada de trabalho. Modalidades de aviso prévio; auxílio desemprego; RAIS; CAGED;…

da Constituição Federal, sendo certo que a partir de então, passou a receber o benefício de número XXX, conforme pode ser observado através da Carta de Concessão em anexo. (ADAPTAR) 5. Assim, o Autor vem recebendo o supramencionado benefício previdenciário de forma legal até a presente data, percebendo, hoje, renda mensal bruta no valor aproximado de R$ XXX. (ADAPTAR) 6. Ocorre que o Demandante, após aposentar-se na modalidade tempo de serviço, retornou ao trabalho e exerceu…

NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO | | JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos…

 Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado por quem teve o mesmo pedido negado em embargos de terceiro transitado em julgado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO  Baixa renda para fins de concessão do benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO  Prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário. Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2 DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS…

Internacionais em visita ao Brasil; Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos; Combate à pedofilia; Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais; Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; Repressão ao desvio de recursos públicos; Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população; Reprimir crimes ambientais e contra o…

requerido, embora devidamente intimado. Desta forma o juiz iniciou a instrução processual, com a colheita de prova oral e documental, logo após foi encerrada a instrução processual, julgando procedente o pedido da requerente, concedendo-a o benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade desde a data do ajuizamento da ação, condenando o INSS a pagar o retroativo com atualizações monetárias. 2.2.4. Audiência de Instrução e Julgamento data 26/02/2013 às 11:30 horas Processo…

comercializava o auxílio-doença previdenciário, por meio da inserção de informações falsas no sistema. Intermediadores espalhados pela Grande São Paulo haviam estabelecido rede de contatos pela qual trocavam entre si dados de “clientes” interessados na obtenção fraudulenta do benefício de auxílio-doença. Os “clientes” eram pessoas dessas cidades que não conseguiam obter o benefício pelas vias normais, pois não preenchiam os requisitos legais para percebê-los. Os benefícios…

nos moldes relatados. De ver-se que o Autor foi surpreendido com a dita informação, uma vez que, conforme relatado acima, jamais realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com essa data e valor. Ainda, afirma não ter assinado qualquer documento, e nem repassado os seus dados pessoais (nome completo, número do RG e do CPF) à instituição bancária Ré. É notório o fato de que o Autor não expediu qualquer…

para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII salário-família pago em razão do dependente do…