Crimes Previdenciarios

oriundo de crime. Por conseguinte, não há dúvida a respeito da origem lícita da quantia, ora Ilustríssimo Delegado, o reclamante é aposentado, e os valores correspondem ao seu benefício previdenciário, conforme demonstra os documentos anexos (doc. nº 02). 2)DO DIREITO Diante do exposto, resta claro a possibilidade de restituição do valor ao requerente! Como se passa a demonstrar. Para a instrução do inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do…

1) Crime Material: O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513…

DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 05 1 Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário ............................... 06 1. Direito do Trabalho ................................................................................... 06 1. Princípios do Direito de Trabalho ........................................................

5. Elementos do tipo. 6.6. Causas de justificação e de exculpação. 6.7. Erro. 6.8. Atos preparatórios e de execução, consumação e tentativa. 6.9. Concurso de pessoas e de crimes. 6.10. Crime continuado. 6.11. Consunção, especialidade e subsidiariedade. 6.12. Crimes contra o patrimônio. 6.13. Crimes contra fé pública. 6.14. Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. 6.15. Lei n. 8.137/90. 6.16. Lei n. 9.605/98. 6.17. Processo Penal. Princípios. 6.18.…

Direito Previdenciário – Segundo Bimestre 1º de Outubro de 2013 Aulas 01 e 02 (faltei) dias 17/09 e 23/09 / Consegui com Deborah Cálculos de benefícios Faltei a aula – anotações do Luciano. - Salário de contribuição * utilizado como base para calcular o benefício previdenciário. * Salario de contribuição = soma das parcelas salariais limitadas ao teto previdenciário (-+ R$ 4.200,00) ou piso (salário mínimo). * Soma das parcelas salarias está na lei (art. 28 da lei 8212/91) - no § 9º diz

contribuição (Lei no 8.213/91) Aposentadoria por tempo de serviço de professor (Emenda Constitucional no 20/98) Auxílio-acidente por acidente do trabalho (Lei no 8.213/91) Auxílio-acidente previdenciário (Lei no 8.213/91) Auxílio-doença por acidente do trabalho (Lei no 8.213/91) Auxílio-doença previdenciário (Lei no 8.213/91) Auxílio-reclusão (Lei no 8.213/91) Pecúlio especial de aposentado (Lei no 8.213/91) - benefício de prestação única Pensão especial aos dependentes de…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art

homens e 34%, de mulheres. Os crimes mais denunciados são: maus tratos, abandono, negligência, violência psicológica e violência física. Outra queixa muito comum é a de parentes que se apropriam de pensões e benefícios dos idosos. Quem deve administrar o dinheiro é o idoso, mas se o aposentado tem um benefício previdenciário, mas não consegue administrá-lo, os valores devem, obrigatoriamente, serem revertidos para ele. O artigo 99 diz que é crime “expor a perigo a…

..... 8 8. Responsabilidade Civil do Empregador e seus Agentes nos Acidentes do Trabalho......... 9 9. Custo da Reparação do Dano.............................................................................................. 9 10. Reflexo Previdenciário........................................................................................................ 10 11. Reflexo…

militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda Constitucional 45/2004. 1.2 Direito Previdenciário: Finalidade e princípios básicos. Regime geral: beneficiários (segurados e dependentes); manutenção e perda da qualidade de segurado; períodos de carência; cálculo do valor dos benefícios (salário de benefício, renda mensal do…