Estatuto do Idoso

Estatuto do idoso: Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do

Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da

República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade

acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de

1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas

para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Os estatuto

aborda a saúde, os transportes coletivos, a violência e o abandono, as

Entidades de Atendimento ao Idoso, o lazer, a cultura e o esporte, o trabalho e

a habitação. O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social

e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população

brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a

importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com

mais de 60 anos no Brasil.

Atualmente o idoso é muito desrespeitado e ignorado na sociedade. Segundo

o IBGE, outro grave problema enfrentado pelos idosos é a violência. No

Brasil, as violências e os acidentes constituem 3,5% das mortes de pessoas

idosas, ocupando o sexto lugar na mortalidade. Morrem mais de 13 mil idosos

por acidentes e violências por ano, significando, por dia, uma média de 35

óbitos, dos quais 66% são de homens e 34%, de mulheres. Os crimes mais

denunciados são: maus tratos, abandono, negligência, violência psicológica e

violência física. Outra queixa muito comum é a de parentes que se apropriam

de pensões e benefícios dos idosos. Quem deve administrar o dinheiro é

o idoso, mas se o aposentado tem um benefício previdenciário, mas não

consegue administrá-lo, os valores devem, obrigatoriamente, serem revertidos

para ele. O artigo 99 diz que é crime “expor a perigo a integridade e a saúde,

física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou

degradantes