Crimes Praticados Por Pessoas Juridicas

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

acordo com sua gravidade em: Crimes, Delitos e Contravenções. Bipartida: As infrações penais classificam-se, de acordo com sua gravidade em: Crimes e Contravenções. Quanto à Consumação: Crime instantâneo: é aquele que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. No homicídio , por exemplo, o crime é consumado quando da morte da vítima, não importando o tempo decorrido entre a ação e o resultado. Crime Permanente:…

Renan Araujo Câmara dos Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas…

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10

Teoria Geral do Crime – resumo Há três conceitos de crime: conceito material, conceito formal e conceito analítico. * Conceito material: crime é toda conduta que venha a lesionar o interesse tutelado (protegido) sob ameaça de uma pena. * Conceito formal: crime é o que a lei considera como crime (é a conduta que vem a contrariar uma lei penal sancionando-a com uma pena). * Conceito analítico: (há várias correntes... estudaremos as duas principais!) enquanto alguns…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Os Crimes conta a Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A Constitnição Federal, em diversas passagens, protege direitos inerentesao trabalho do ser humano.No art. 6.',…

1 - Conceito de Crime Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. 2 - Crime e Contravenção – o que diferencia é a gravidade. a)Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa; b)Contravenção=>…

TEORIA DO CRIME TEORIA DO CRIME: Conceito de crime: O conceito de crime varia em conformidade com o critério adotado para defini-lo. O conceito de crime pode ser fornecido de acordo com três critérios: 1. Critério material ou substancial: Crime é a ação ou omissão humana (e também da pessoa jurídica nos crimes ambientais) que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. Relação com o Princípio da reserva legal: Este conceito material ou substancial de…

infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor,…

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Objetividade jurídica: a Administração da Justiça, no que tange a contribuição de terceiros para a não realização da vontade estatal de ver cumprida suas imposições. Não se deve confundir esse crime com o previsto no artigo 348, CP (favorecimento pessoal), pois nesse busca-se proporcionar a fuga do preso, enquanto naquele não – que se busca é ajudar o autor…