Crimes Praticados Por Pessoas Juridicas

para evitar o caos. Então, o Estado assumiu para si o direito de justiça. Instrumentos de controle social (sistemas normativos sociais) = a doutrina chama assim: normas jurídicas, normas religiosas, normas de trato social. Coercibilidade Possibilidade que o Estado tem de punir quando houver violação de uma norma jurídica. Autotutela = legítima defesa (art. 25, CP) e estado de necessidade (art. 24, CP) são exceções a regra de não fazer justiça com as próprias mãos (vingança privada). Estado

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. (1ª parte) Gina Copola (abril de 2.005) I – Introdução ao tema É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Ora, é pacífico que a pessoa jurídica exerce uma atividade, e é exatamente através desta atividade que ela poderá vir a ofender o meio ambiente.

cometerem abusos, são regulados pela presente lei. (grifo meu) (...) Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. (grifo meu) II. Sujeito Ativo O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública. O artigo 5º da Lei revela: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente…

atividade lógica, pois, consistente em extrair da norma jurídica seu exato alcance e significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do socius, e não à vontade de quem a fez. Sobre isso, conferir a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC, art. 5º). A interpretação, a aplicação e a integração jurídicas são espécies do gênero hermenêutica jurídica. Pela interpretação se busca abarcar o real significado

TEORIA GERAL DO CRIME Conceito A teoria geral do crime trata de todos os elementos que compõe o fato criminoso. Ex: sujeito, tipo penal, conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. 1.1 Gênero a) Infração penal crime/delito – fato grave. Ex: porte ilegal de arma contravenção penal – crime anão. Ex: porte ilegal de arma branca b) Infração: civil – reparação do dano administrativa – multa penal – violação do bem jurídico protegido pelo Direito Penal *A opção de nomenclatura entre…

CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do…

serviços ambientais. LEIDE CRIME AMBIENTAL É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente. Lei federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. CRIME AMBIENTAL O crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. A ANALISE DE ALGUNS ARTIGOS DA CHAMADA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 2° - reza que quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos…

jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas principais propostas. E não há como pretender chegar a um resultado minimamente sustentável sem…