Crimes Praticados Por Funcionarios Publicos

Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por crimes funcionais, sendo eles praticados por um grupo de pessoas, claro sendo funcionários públicos estes no exercício de sua função, sendo associado ou não com pessoas alheias aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. Até mesmo a administração pública em geral será vítima primaria e constante, podendo após figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado. Estes crimes afetam…

III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime Fato…

CORRUPÇÃO Não existe um consenso sobre uma precisa definição de corrupção, poderíamos defini-la como a utilização de recursos públicos para ganhos pessoais ou de outrem, é o beneficiar-se valendo de seu cargo, emprego ou função pública para auferir qualquer tipo de vantagem econômica, política, ou social, ou oferecer vantagem indevida a funcionário público para determina-lo a praticar ou omitir/retardar ato de ofício. É um verdadeiro “câncer” para a sociedade e principal responsável…

Da Falsidade Documental Falsidade do selo ou sinal público Observação: O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo

DIREITO PENAL IV CURSO: DIREITO TURMA: 6NA PROFESSOR: JOSÉ DURVAL ALUNA: JULIANA LIMA GUERRA MATRÍCULA: 201103750 Jaboatão dos Guararapes, 24.06.2014. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art.213- Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão, de 6 a 10 anos. §1º- Se da conduta

Peculato Art.312. Apropriar-se o funcionário publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de quem tem posse de razão e cargo, ou particular, de quem tem a posse em razão de cargo, ou desviá-la em proveito próprio ou alheio: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa. § 1° aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou…

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser

tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções precípuas e concorrentes da administração pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. 1.4. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade…

305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito…