Crimes Praticados Por Funcionarios Publicos

DIREITO PENAL IV Aula 3- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS ● Compreender os conceitos de Administração Pública e Funcionário Públicos para fins penais. ●Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de:      Conhecer o plano de aula. Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da…

Etimológica O crime de peculato já era conhecido no Direito Romano, onde a subtração de coisas do Estado era reprimida como peculatus ou depeculatos. Daí o nome peculatus derivado de pecus – gado - que foi meio de troca ou permuta nas sociedades primitivas sendo, aliás, as primeiras moedas feitas de pele de animal, trazendo depois as de metal, a imagem de um boi. O Direito Romano promoveu o peculato a crime autônomo não em razão da qualidade do sujeito agente, que poderia ser…

vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de enriquecimento injustificado, por um lado, mas como também em face do Direito criminal, tratando-se tipicamente de crimes de desvio de fundos, corrpção eleitoral, corrupção dos funcionàrios e agentes do Estado, dentre outras formas que pode assumir, por outro lado. A procura de facilidades para a efectivação de certos interesses, que passam necessariamente por um processo, cujo enlace,…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Trabalho Penal Resistência Art.329 Sujeito Ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público Sujeito Passivo – imediato é o Estado e secundariamente o funcionário público Objeto Jurídico – é a Administração Pública Objeto Material – é a pessoa agredida ou ameaçada Elementos Objetivos do Tipo – Opor-se (colocar obstáculo) à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Elemento…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL Material do Professor – Direito Penal – Paulo Sumariva – Crimes Contra a Administração Pública MATERIAL DO PROFESSOR CULPABILIDADE É o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública ( uso indevido) Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Bem jurídico tutelado sujeitos do crime Moralidade da administração Pública …

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário público