Crimes Praticados Contra O Idoso

[pic] O Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741 O Estatuto do Idoso tem objetivo de assegurar, saúde, lazer e bem estar ao cidadões brasileiros com 60 anos ou mais, que já contribuíram com o crescimento do pais e que tem o direito, mais do que merecido, de aproveitar a chamada melhor idade. Capitulo IV – Art. 15 Do direito a Saúde O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso…

2. Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989). 4.Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5.O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6. Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8. Estatuto do Idoso (Lei

SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos,

facadas, asfixia. Pode ser praticado por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo) No omissivo temos o crime comissivo-omissivo (dever jurídico do autor) e participação por omissão (dever jurídico de impedir o resultado causado por outrem) Crime impossível: Ineficácia do meio ou do objeto • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa – autor, coautor e partícipe. Autoria imediata, mediata, colateral e incerta • Sujeito Passivo: Qualquer ser humano vivo Exceções: a) Contra o…

capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância do estudo dos crimes de perigo à periclitação da vida e da saúde enquanto figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para a saúde de outrem das demais figuras típicas contra a pessoa ou incolumidade pública. • Diferenciar, nos casos…

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…

deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a…

............................. 2.1 ARTIGOS E COMENTARIOS....................................................................... JURISPRIDNCIA............................................................................................ DOS CRIMES CONTRA A INVIOBILIDADE DOS SEGREDOS ............. 4.1 ARTIGOS E COMENTARIOS........................................................................ JURISPRIDNCIA.................................................................................

TURMA: ( Patos-PB) Módulo: Prática Judiciária Penal Professora: Sabrinna Correia Equipe: Maria Betânia de Araújo Silva Daniel de Araújo Gomes Questão - Ação Penal nos crimes que envolvem violência doméstica. Ao longo do tempo a mulher vem lutando, buscando conquistar seu espaço na sociedade, mas em relação ao homem a mulher sempre ocupou um papel de coadjuvante na sociedade. Programada para gerar, cuidar da casa,

INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO: UMA PREOCUPAÇÃO SOCIAL E JURÍDICA Lillian Virgínia Carneiro Gondim* RESUMO A presente pesquisa consiste em um estudo sobre a violência intrafamiliar contra a pessoa idosa, violência esta, que varia de simples ofensivas verbais até agressões físicas e psicológicas, muitas delas praticadas no próprio âmbito familiar. Do ponto de vista de muitos pesquisadores a violência doméstica é considerada como um grande problema social e jurídico, pois o…