Crimes Praticado Por Mulheres

Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade. Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a

obtiveram o benefício da suspensão dos processos por serem réus primários. Pequenos furtos, apropriação indébita, falsificação, acidentes de trânsito, desacato à autoridade, uso de drogas ilícitas, lesões corporais leves são os mais frequentes crimes sujeitos a essas penalidades. Além da prestação de serviço à comunidade atualmente há 152 cumprindo este tipo de pena as modalidades mais comuns de Penas Alternativas são o pagamento de multas, proibição do exercício de…

Santana Silva da disciplina de DIREITO PENAL COMUM E MILITAR da turma ‘A’, do Curso Especial de Formação de SARGENTOS 2015. CENTÉSIMA SEXTA COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO LAVRAS/2015 QUESTÃO 01) De acordo com o CPM, considerando-se crime militar: a) Um soldado da PM de folga que fere um civil utilizando arma da PM, em razão de uma discussão por problemas de dívida; b) Um sargento da reserva, que no interior de um bar, lesiona um sargento da ativa e de folga; c) Um civil…

SUBSEÇÃO I – DIREITO PENAL 1. ARTIGOS 1.1 CRIMINALIDADE FEMININA: UM ESTUDO SOBRE PARTICULARIDADES DO CRIME PRATICADO POR MULHERES1 AS CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA MAGALHÃES Doutor em Sociologia pelo IFCS/UFRJ Professor do Centro Universitário Newton Paiva RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa qualitativa sobre as particularidades da criminalidade feminina. Entrevistamos 44 mulheres em três estabelecimentos penais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As…

um estatuto criado para tornar mais eficiente o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, instrumento normativo que trouxe inovações no processo judicial. O trabalho consiste em um estudo analítico sobre alguns pontos polêmicos desta Lei, de natureza penal e processual penal, com o fito de suscitar um debate acadêmico, na medida em que se afirmou que a ação penal pública nos crimes de lesão corporal leve envolvendo violência doméstica será pública incondicionada e, ainda…

assunto que sempre está em evidencia seja para mudar a legislação, seja para defesa da vida ou em casos de mortes ocasionadas pelo mesmo. Muitas mulheres perdem a vida em decorrência de um ato muitas vezes de desespero e acabam perdendo sua vida ou chances futuras de gerar outra vida. O objetivo geral deste trabalho é verificar quando o aborto se torna um crime. A metodologia que será utilizada para apontar essas falhas é o levantamento bibliográfico junto às principais fontes de dados…

apontam basicamente os seguintes argumentos: a) O aborto não é um fato universalmente encarado como crime. Legislações avançadas descriminalizaram o fato, como por exemplo: Suécia, Dinamarca, Finlândia, Inglaterra, França, Alemanha, Áustria, Hungria, Japão, Estados Unidos, etc. b) A proibição do aborto, na prática, só faz aumentar a chamada "cifra negra" do Direito Penal, ou seja, crimes que são cometidos cotidianamente e não chegam sequer ao conhecimento dos órgãos repressivos ( Polícia,

Internacional (CEJIL/Brasil) e pelo Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM, seção nacional). A Comissão publicou o Relatório nº 54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher. Marco Antonio Heredia Viveiros foi preso em 2002. Cumpriu dois anos…

É aplicada a lei brasileira, independentemente de nenhuma condição ao crime praticado em território estrangeiro, contra a honra do Presidente da República. ( ) A Constituição previu como crime a prática de racismo desde o ano de 1988, por isso, independentemente de regulamentação imputando a esta prática delituosa uma pena, ela passou a ser punida desde aquela data, pois o princípio da reserva legal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, não havendo necessidade de…

jurídico sobre os crimes passionais Michelly Miliorini, bacharel em Direito Simone Becker, doutora em Antropologia Social, Diretora da Faculdade de Direito e de Relações Internacionais -FADIR/UFGD Os chamados “crimes passionais” tiveram, ao longo da história, diferentes tratamentos. A forma como a sociedade e a Justiça lidam com esses casos tem mudado, mas ainda há o clamor de que se criem mecanismos jurídicos para garantir a proteção, especialmente estendida às mulheres,…