Crimes Praticado Por Mulheres

Esta, como qualquer outra inovação em nível de código positivado, está sujeita a críticas pontuais, demonstrando a mutável realidade da sociedade e baixa produtividade legislativa no campo atuante nos últimos tempos. A descriminalização de alguns crimes não os faz por desmerecimento e sim por tratativa social evolutiva, pois para que uma conduta seja tida como criminosa o legislador haverá de se perguntar qual seria seu reflexo em dado momento histórico de determinada sociedade e…

na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro. Formas

Estado pode exercer jurisdição sobre seus nacionais, inclusive sobre atos por praticados fora do território do Estado, regra que suscita muitos conflitos de jurisdição internacional entre os Estados. O fundamento deste princípio é a preservação de regras de direito interno, seja daquelas que garantem direitos fundamentais aos seus cidadãos, seja daquelas que tipificam condutas antijurídicas indesejáveis (crimes) b)princípio da segurança nacional: Segundo o princípio da…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

efetuas os A exigidos pelos sequestradores, o fato por ele praticado é típico e ilícito. Entretanto, o resultado morte não lhe poderá ser imputado, pois o CP prevê a punição do autor da coação irresistível, no caso os sequestradores. O coagido atua, na verdade com mero instrumento nas mãos do coautor, sendo considerado autor mediato. Quanto a punibilidade do coautor, parte da doutrina entende, que, além da pena cominada no crime praticado pelo coato, deve ser atribuído ao coator o…

gestante. Crime de ação livre, podendo ser praticado de diversas formas, seja por ação ou omissão. O delito é praticado na forma de omissão quando o sujeito ativo tem a posição de garantidor. O início da execução do crime de aborto se dá no exato instante em que começa o ataque ao bem jurídico vida intra-uterina. A expulsão do feto é irrelevante para a consumação do crime, pois a medicina aponta diversos casos em que o feto morto não é expelido das entranhas maternas. Crime…

das agressões físicas praticadas pelas mulheres contra os seus maridos, companheiros bem como a violência perpetrada pela namorada em face do seu namorado no seio da hodierna sociedade. A relevância do estudo erigiu com a observação da escalada da violência entre a mulher e o homem no seio da relação intrafamiliar. O homem tem sofrido imputações legais com base na Lei Nº 11. 340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, e com o fundamento na mesma lei a mulher tem sido alvo de medidas…

Borges 2 Valeria Costa Barros 3 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA/TÍTULO O aborto sentimental da mulher autora do crime de estupro4. 2. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Os crimes sexuais não são exclusividade dos dias atuais, antes mesmo da contemporaneidade, estupros eram praticados, nas senzalas escravas eram forçadas a terem relações com seus senhores, na antiguidade, nos conflitos as sociedades que perdiam, tinham suas mulheres estupradas, como símbolo de titulo ao vencedor, enfim essa problemática…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC CLEYDE ANNE FERNANDES FELIX ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL SERRA 2014 CLEYDE ANNE FERNANDES FELIX ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL SERRA 2014 1 QUADRO SINÓTICO CRIMES CONTRA A VIDA CÓDIGO PENAL ANTEPROJETO HOMICÍDIO SIMPLES Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 121. Matar alguém: Pena – Reclusão, de seis a vinte anos. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. § 2° Se o homicídio é

.................................. 6 6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL ............................................................................................................. 6 6.1 LUGAR DO CRIME E LEI APLICÁVEL ............................................................................ 6 6.2 COMPETÊNCIA............................................................................................................... 6 6.3 AÇÃO PENAL ......