Crimes Poluicao

junho de 1989, criou o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar - PRONAR, com o intuito de “permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas à melhora da qualidade do ar, ao atendimento dos padrões estabelecidos e o não comprometimento da qualidade do ar nas áreas consideradas não degradadas”. ESTRATEGIAS DA PRONAR Para alcançar os objetivos do…

tratamento jurídico dado ao problema da poluição do Riacho Águas do Ferro? 2.4. Hipótese Apesar de existirem leis que planejem, regulem, controlem o uso, preservem e tratem da recuperação dos recursos hídricos, bem como estabeleçam suas infrações e sanções, não se verifica uma efetiva aplicação de tais normas no tratamento do Riacho Águas do Ferro. 2.5. Objetivos 2.6.1. Geral Identificar e analisar o tratamento jurídico dado ao problema da poluição do Riacho…

do desmatamento e das queimadas; - degradação e esgotamento dos solos decorrente das técnicas de produção; - escassez da água pelo mau uso e gerenciamento das bacias hidrográficas; - contaminação dos corpos hídricos por esgoto sanitário; - poluição do ar nos grandes centros urbanos. O índice de desmatamento em nosso território é tão alarmante que chega a pontuar proporcionalmente o Brasil como o segundo país, atrás apenas da China, com maiores áreas devastadas em todo o…

Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A emissão indiscriminada de substâncias poluentes e contaminantes no meio natural é um dos crimes mais comuns no mundo. Exemplos: poluição do ar e das águas, contaminação radioativa, entre outras. Qual lei julga crimes ambientais? Resposta Selecionada: a. Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais. Respostas: a. Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais. b. Lei 2001, elaborada na conferência no Rio de Janeiro. c. Lei 6.938/81 – Lei da Política…

Crime realizado por Pessoa jurídica A empresa do ramo de carnes JBS Friboi foi condenada a pagar a importância de R$ 6 milhões (seis milhões) por crime ambiental. A multa foi aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) além desta penalidade a empresa teve o seu frigorifico embargado. A refereida pessoa juridica de direito privado teve as supramencionadas sanções pela prática de enterrar as carcaças de gados dentro da área de reserva ambiental do frigorífico

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

entre outras coisas as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No seu capítulo V elenca os Crimes contra o meio ambiente como sendo: 1- Crime Contra a Fauna 2- Crime Contra a Flora 3- Da Poluição e outros Crimes Ambientais 4- Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 5- Dos Crimes contra a Administração Ambiental A natureza levou milhões de anos para ser formada e o homem na sua pequena existência vem a…

disciplina a constituição das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XI - registrar, acompanhar e…

Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98) Lei da Educação Ambiental (Lei no 9795/ 99) REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa- Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996. ANTUNES, Paulo de Bessa. Proteção Ambiental nas Atividades…

LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS 1. Resumo sobre a Lei de Crimes Ambientais “No ano de 1998 foi editada a Lei Federal n0 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que trata sobre a aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Sua aplicação geral determinou como as autoridades competentes devem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo. Podem fazer essas…