Crimes Poluicao

DANO AMBIENTAL CAUSADO POR TERCEIRO 1 INTRODUÇÃO Verificando a importância do meio ambiente, porquanto este é um direito fundamental, bem de uso comum do povo, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei n. 9.605/98, a qual disciplinou os crimes ambientais, atento ao preceito trazido pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que determina: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. [...] Nesse sentido, para…

... 85 2.13 Referências Bibliográficas .......................................................... 86 3 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: APLICAÇÕES E REFLEXOS ATINENTES À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS ........................... 87 3.1 Escorço Histórico da Lei nº 9.605/98 à Luz da Indústria do Petróleo e Gás ................................................................ 87 3.2 Dos Crimes Ambientais Relacionados à Indústria do Petróleo e Gás ........................................................

deve-se ter em mente que essas pessoas políticas têm competência material para atuarem mesmo quando aplicarem legislação federal ou municipal. Nesse contexto, traz-se a baila o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Permitindo a Lei n.° 6938/81 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a Legitimidade da Fazenda Paulista para a causa.…

indevido de áreas de conservação, exploração demasiada da fauna e da flora, poluição de ambientes naturais, entre muitos outros, são os responsáveis pela redução da biodiversidade do nosso país. Levando-se em conta a riqueza de espécies que o Brasil possui, reflexo de ambientes naturalmente diversos, como a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica, essas perdas representam um verdadeiro crime contra a vida do nosso planeta. Crime esse que põe em risco o equilíbrio e a existência da vida…

FAAHF DENIVALDO DA COSTA CASTRO EBER RENAN QUEIROZ DE ARAÚJO JAILTON DA SILVA NEVES KARINA MARIA LOPES WILLIAN GOMES BEZERRA CRIMES AMBIENTAIS LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA - FAAHF DENIVALDO DA COSTA CASTRO EBER RENAN QUEIROZ DE ARAÚJO JAILTON DA SILVA NEVES KARINA MARIA LOPES WILLIAN GOMES BEZERRA CRIMES AMBIENTAIS Atividade de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira - FAAHF,…

Colégio técnico Araguari - EDUCARE Curso técnico em Agrimensura Otávio Jonas Vieira Orientador (a): Profa. Sinara 1-Sistema nacional de meio ambiente 2-Política nacional do meio ambiente 3-Aspectos jurídicos da poluição Araguari-MG 2014 Sistema nacional de meio ambiente Criado pela lei nº 6.938/81, formados pelos órgãos e entidades da união, do distrito federal dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção. O objetivo do” Sisnama “é estabelecer

vez mais tema de debates pelo mundo todo. Seu uso irracional e sua poluição, podem acarretar sua falta se nenhuma providência for tomada. O esgoto doméstico é um dos poluentes que causa maior impacto no meio ambiente, dessa forma o problema é complexo e um dos primeiros passos seria fazer a identificação sistematizada deste assunto e tentar sanear este problema. A comunidade de Vila Verde enfrenta um grave problema com a poluição de um córrego que atravessa a vila, por isso, pais e…

Introdução Um dos principais problemas ambientais da atualidade é a poluição dos rios. Enquanto alguns países da Europa desenvolveram planos eficientes de despoluição dos rios, o Brasil continua com uma grande quantidade de rios poluídos. Causas e Consequências São vários os elementos que os homens despejam nos rios, causando com isso diversos problemas ambientais. Em muitas cidades, o sistema sanitário é precário (falta adequada de planejamento urbano) e o esgoto doméstico é jogado…

1.4 - Direito e Legislação – Lei de Fauna, Lei 5.197/67.............................,.....................6 2 - Poluição das Águas......................................................................................................7 2.1 - Causas da poluição das águas do planeta.....................................,............................7 2.2 - Problemas gerados pela poluição das águas..............................,...............................7 2.3 –…

ecologista excêntrico, de aparência descuidada, avesso a qualquer intervenção na natureza, faz parte do passado. Dele resta, apenas, o estereótipo. Quanto ao rito processual, a Lei de Crimes Ambientais passou a ser aplicada através dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, pois a maioria das penas se enquadra na previsão de crimes de menor potencial ofensivo (Art.2º, parágrafo único da Lei nº 10.259/01). Os Juizados Especiais, motivados pelos princípios da celeridade, economia…