Crimes Politicos E Processo Legislativo

poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa". Dessa maneira, para que um processo criminal pudesse tramitar contra um Deputado ou um Senador, bem como para que um deles fosse preso, era necessária uma prévia autorização da sua respectiva Casa. A única exceção prevista na nossa Constituição (em seu texto original) para a prisão de um membro do legislativo era a em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso,…

NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos

ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 4 PODER LEGISLATIVO: CÂMARA LEGISLATIVA, DEPUTADOS DISTRITAIS E PROCESSO LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. Olá amigos! Bem vindos à nossa Aula 4. Câmara Legislativa do Distrito Federal O Poder Legislativo do DF é unicameral, exercido pela Câmara Legislativa – CLDF. Esta é composta por 24 deputados…

Introdução Pg.5 Desenvolvimento 1 Sistema Politico (forma e sistema de governo) O sistema político é a forma de governo predominante num Estado constituído e conjunto de instituições políticas. O sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituída práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio

PAULA DOS SANTOS - R.A. A482GD-7 TURMA: DR2P28 DISCIPLINA: CIÊNCIAS POLÍTICAS DOCENTE: ARY RAMOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NOVEMBRO 2010 “O Parlamentarismo é um dos sistemas conhecidos para definir as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no qual há uma partilha equilibrada entre as funções do chefe de Estado e chefe de Governo. Formou-se a partir das experiências históricas por que passou a Inglaterra ao longo da Idade Moderna.” (p. 193 – 194) “Na Inglaterra,…

PODER LEGISLATIVO Função típica: legislar, fazer leis. Função atípica: 1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança... 2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: NA UNIÃO: Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL. …

Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também, com a separação de poderes, aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em órgãos especializados, que só apareceu no final do Séc.…

fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo: atribuições do…

Parlamento, como chefe de Governo. 3) Como se processa o crime de responsabilidade do Presidente da República. De acordo com o Artigo 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem: contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 2 Aula 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 2 Temas: Direitos sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos Dos Direitos Sociais As normas que integram o capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, denominado "Dos Direitos Sociais", podem ser classificadas em três grupos: 1) da síntese dos mesmos, ; 2) dos direitos…