Crimes Politicos E Processo Legislativo

máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela…

cidadania; | III - a dignidade da pessoa humana; | IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; | V - o pluralismo político. | Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes | eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. | Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:…

soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder. Verificar art. 34, I, CF. Na confederação temos um…

da vontade geral manifesta nas leis: Democracia indireta - características: - Soberania nacional como referencia para o sistema representativo: - Sufrágio universal: Universalidade dos votos sendo conquistado ao longo dos anos - Pluralismo político e respeito à oposição: - Separação dos Poderes: - Isonomia: - Limitação do poder do governante: - Alternância do poder:  SEMIDIRETA: Sistema híbrido em que a democracia representativa ganha atributos da democracia direta. -…

democracia, sobem ao palanque e bradam em seus discursos invocando o Estado Democrático de Direito, as vezes nem eles sabem o que estão dizendo. A ideia do Estado Democrático de Direito da maneira como hoje é conhecido é em decorrência de um extenso processo da evolução da forma como as sociedades foram se organizando ao longo dos séculos, como bem lembrou a professora Terezinha Seixas em suas aulas magnificamente ministradas no inicio do curso de graduação em Ciências Sociais e…

amor e admiração. (..)afastados, importunados ou mesmo subtraídos de suas funções por processos judiciais arbitrários ou vexatórios, emanados seja de um adversário político, seja de um governo desejoso de desembaraçar-se de um opositor perigoso, devendo as imunidades formais protegê-los contra os processos judiciais, mal fundados, ou intempestivos, que somente seriam inspirados por sentimentos de perseguição política. (ALEXANDRE…

A Constituição de 1824, o Código de Processo Criminal de 1832, o Ato Adicional de 1834, a Lei Interpretativa do Ato Adicional(1840), Lei Terras de 1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário;

Garantias Fundamentais - dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais. Da Organização do Estado - da organização político administrativa da União. Poder Legislativo: processo legislativo. Espécies normativas previstas na Constituição Federal: emendas à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Do Poder Judiciário:…

poderes passaram a ter não somente funções típicas mais também funções atípicas , como por exemplo, o poder legislativo além de legislar pode exercer uma função jurisdicional e outra executiva. Essa divisão atualmente é prevista no art. 2° da Constituição Federal Poder Executivo: Função típica: administrar a coisa pública (república) funções atípicas: legislar e julgar. Poder Legislativo: Funções típicas: legislar e fiscalizar, funções atípicas: administrar (organização interna) e…

Anistia é o ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato que em tese seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É uma medida ordinariamente adotada para pacificação dos espíritos após motins ou revoluções. É um perdão geral. Segundo a doutrina existem três tipos de Anistia: a tributária, a previdenciária e a penal. A anistia previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou…