Crimes Parte Especial

Rocha Bancário,formado em direito pela UCP - Faculdade de Centro do Paraná RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema maior se deve à disposição legal do referido delito, que carece de dispositivos que evidenciem dolo e culpa. Necessita, também, de uma regulamentação legal para os casos em que um dos

8. TEMPO DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teorias sobre o momento do crime a) Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. b) Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado. c) Ubiquidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no…

quando o Estado – já tendo o direito de condenar o individuo – através do Poder Judiciário, decreta ao indivíduo delinquente a sanção imposta por causa do crime cometido. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória. A…

pelo decreto 678/92). Se o sujeito praticou um único fato o sujeito não pode ser punido duas vezes. b-) a outra finalidade do instituto é manter a coerência e unidade do ordenamento jurídico: ainda que o legislador cometa alguns erros, que crie crimes para a mesma situação fática, deve se identificar a lei correta. O conflito aparente de leis penais é matéria que se relaciona com a interpretação da lei penal. 4. Diferenças com outros institutos. 4.1 Com o conflito de leis no tempo.…

Invalidade dos negócios jurídicos Prescrição e Decadência Teoria Geral das obrigações Teoria Geral das Obrigações Classificações das Obrigações Classificações das Obrigações - Parte II Do Pagamento Do pagamento - parte II Da inexecução da Obrigação Dos Contratos Noções Introdutórias Contratos em espécies - I Contratos em espécies - II Contratos em espécies - III Contratos em espécies

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…

pessoas e promover a Justiça aplicando as leis nas mais variadas questões. Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento: Justiça Comum Justiça Estadual – reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto nas ares civil (bens e questões de família), quanto na área criminal. Cada estado tem o poder de organizar da forma que achar mais…

justiça. 2) Conceito de Jurisdição: A jurisdição – palavra que tem sua origem do latim juris (direito) e dictio (dizer), que significa: função de dizer o direito – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. Reconhecendo a necessidade de um provimento desinteressado e imparcial,…

Reis Análise do Crime de Latrocínio São Paulo Setembro de 2014 1 2 Arthur Rodrigues de Moraes – nº USP 8082125 Beatriz Massetto Trevisan – nº USP 8592295 Caio Marques dos Santos – nº USP 8590995 Dandara Corrêa Freitas de Medeiros – nº USP 8593261 Daniel Pereira Campos – nº USP 8593581 Isabela Nogueira Reis – nº USP 8660269 Análise do Crime de Latrocínio Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Trabalho do Quarto Semestre Disciplina: Direito Penal II (Parte Especial) -…

causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Fases: 1ª – Pena Base – leva-se em consideração as circunstancias ditas judiciais vistas no artigo 59 do CP. Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da…