Crimes dos funcionarios públicos

tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." Podemos entender que, perante o Direito Penal, pode-se considerar funcionário público toda pessoa física que, mesmo transitoriamente ou sem receber contraprestação financeira pelo serviço, presta atividade típica da Administração Pública. Os chamados crimes de responsabilidade de funcionários públicos são duramente criticados pela doutrina por ser o seu procedimento e sanções, meramente administrativas, segundo Damásio de Jesus: "A expressão “crime de responsabilidade”, na legislação brasileira, apresenta um sentido equívoco, tendo em vista que se refere a crimes e a infrações político-administrativas, não sancionadas com penas de natureza criminal." Inclusive a denominação de crimes de responsabilidade aos fatos jurídicos que causam a cassação de mandato não é correta, porque se reserva à dicção “crime” aos ilícitos punidos com restrição…

DEFINIÇÃO DE CRIME Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CRIME: em termos jurídicos, é todo ato típico e antijuridíco, praticada por um ser humano Ato típico: ato definido na lei penal. Ex.: matar alguém é crime. (Art.121 do CP) Antijuridíco: contrário a ordem jurídica (art. 23 c.p.) Ex.: matar alguém é crime, mas não é se você matar por legítima defesa. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…

UNIVERSIDADE POTIGUAR –UNP ESCOLA DE GESTÃO E NEGÓCIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO FRANCIKATJA ALINE SILVA DOS SANTOS IGOR RODRIGUES LANDIM MARIA DAYENE NUNES DA SILVA THALITA FERNANDES ALMEIDA WALTRAUD MARTHA SILVA WESNER WILLDERLANIA COSTA BEZERRA CRIMES CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO NATAL 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o caráter patrimonialista da legislação penal brasileira de antanho, de forma…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BLUMENAU 2009 GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos…

situação em que o funcionário público é infiel ao cargo, há um motivo pessoal para isso. Esse sentimento pessoal pode envolver amor, ódio, ou seja, um sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae" " Varicatum", ou seja, andar torto. No Brasil sempre houve o crime de prevaricação, era o crime de infidelidade de Funcionário Público. Objeto Jurídico Tem como…

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos Trata-se a presente pesquisa, do procedimento dos crimes funcionais. Tal procedimento está previsto nos artigos 513 a 518, do Código Processual Penal. Ao iniciar o presente estudo, pude verificar que ao consultar doutrinadores de renome, havia (e há), entendimentos contrários, ao referido procedimento. Assim sendo, faço a primeira observação neste estudo, qual seja a expressão “crime de responsabilidade”. Como bem observam…

1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Espécies crimes praticados por funcionário público; crimes praticados por particular; crimes praticados contra a administração da justiça. 1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Na classificação geral dos delitos, tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a…

Seminário Processo Penal O Código de Processo Penal dispõe em seus artigos 513 à 518 sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Dentre os diversos tipos de procedimentos processuais, os crimes funcionais, adiante analisados, se enquadram no procedimento especial. Posto isto, o crime funcional tem que ser afiançável e contra a Administração Pública (federal, estadual ou municipal) para que se aplique o procedimento especial. Cabe…