Crimes Públicos

autenticidade e valor dos documentos, atos etc, usuais para as relações jurídicas e sociais. Crimes contra a fé pública -Toda conduta humana que visa alterar, por documentos, uma verdade, atenta contra a fé publica. - O Título dos crimes contra fé publica é dividido em 4 capítulos. 1-moeda falsa (art 289 a 292). 2-falsidade de títulos e outros papéis públicos ”art 293 a 295” cuida dos principais papéis públicos. 3- falsidade documental (296 a 305) envolve todos os outros…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL Material do Professor – Direito Penal – Paulo Sumariva – Crimes Contra a Administração Pública MATERIAL DO PROFESSOR CULPABILIDADE É o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.…

DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões…

IV -2ª UNIDADE DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR: O ultraje (desrespeito) público constitui uma das situações em que se mostra viva a necessidade, mesmo no direito penal, dos usos e costumes, aqui atuando como importante instrumento de interpretação para o operador do direito buscar o real sentido e o valor do texto incriminador. Ato Obsceno (Art. 233, CP): Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena: detenção,…

305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito…

composto por duas grandes categorias , por elementos objetivos e elementos subjetivos. Os elementos objetivos do tipo tem a finalidade de informar a ação ,o objeto da ação, o resultado, as circunstâncias externas do fato e a pessoa do autor, e em alguns crimes o sujeito passivo, no caso de estupro. A finalidade dos elementos objetivos do tipo é fazer com que o agente tome conhecimento de todos os dados necessários para à caracterização da infração penal, fazendo parte assim do seu dolo.…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 1. crimes funcionais: são aqueles que a qualidade de funcionário público é elementar do crime; Subdivisão dos crimes funcionais: - próprios – são aqueles em que exclusão da qualidade de “funcionário público” torna a conduta atípica - ex.: Art. 319 “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). …

TEMA Os crimes Contra a Fé Pública NOME DO ALUNO KEROLLEN OLIVEIRA ROSA RA: 31102616 FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS - POLICAMP Campinas - SP 2012 Sumario Introdução 03 Capitulo I – Dos crimes contra a Fé Pública 04 1.Moeda Falsa 04 1.2. Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa 05 1.3. Petrechos para a Falsificação de Moeda 06 1.4. Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal 07 2.Da Falsidade de Titulos e outros Papéis Públicos 08 2.1 Falsificação de Papeis…

ser pago é crime, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. O objeto jurídico deste crime é a fé pública. Para identificação dos sujeitos ativo e passivo, é preciso breve análise: Para Mirabete, o sujeito ativo é quem emite o título ao portador sem permissão legal. O sujeito ativo, segundo Grecco, é o Estado; segundo Damásio é o Estado, e secundariamente quem sofreu o dano; e para Mirabete é a coletividade, e secundariamente quem sofre a lesão. O tipo objetivo deste crime…