Crimes Omissivos

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Brasil classifica as infrações penais em crimes e contravenções. Esta é a chamada classificação dicotômica. Crime e contravenção são diferenciados apenas pela pena privativa aplicada, dependendo da gravidade da lesão ao bem jurídico protegido. Antes de classificar os tipos de crimes, vale ressaltar que a divisão adotada pela legislação penal brasileira é a dicotômica, segundo a qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou delitos e contravenções, sendo…

incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo de contágio venéreo só pode ser cometido a título de dolo, pois a lei não prevê a forma culposa. O tipo do art. 130 do CP equipara o dolo à culpa, na medida em que a descrição típica…

FACULDADES INTEGRADAS DE SANTA FÉ DO SUL – FUNEC FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Santa Fé do Sul – SP 2014 FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Projeto de TCC apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação e conclusão da matéria em questão.

legal provisions dealing on the subject. Keywords: Liability, Illicit Act, Omission, Causation, Damage. 1. Introdução: É crescente o número de crimes violentos na sociedade, como os homicídios. Daí surge a questão, de quem é a responsabilidade civil pelos homicídios, pelos assaltos, quem deve responder de fato? Os autores dos crimes, ou o Estado pela sua omissão em garantir direitos constitucionais, como o direito à segurança, elencado no caput do art. 5º, da CF de 1988, que…

classificam os crimes quanto ao SUJEITO ATIVO? São classificados em comuns, próprios e de mão própria 2- O que são crimes de MAO PROPRIA? Exemplifique. São aqueles que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Não admite participação. EX: Crime de falso testemunho. 3 – Como se classificam os crimes quanto ao resultado naturalístico? São classificados em crimes de atividade (formal e mera conduta) e de resultado (material). 4 - O que distingue o CRIME MATERIAL do…

pontos) 01) O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. Certa b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal. (Valor da questão: 3,0 pontos) 02) Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por omissão. Certa c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos. (Valor da questão: 3,0 pontos) 03) Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito. b) atos preparatórios antecedentes ao…

servindo apenas como mero instrumento do homem de trás (do autor mediato). (OBJETIVOS) Demonstrar que apesar das críticas existentes acerca desta teoria, seu reconhecimento no direito penal moderno é fundamental, considerando que, atualmente, os crimes que mais incidem na orla criminal são aqueles cometidos por várias pessoas, entre as quais, uma que domina toda a ação criminosa do grupo. (METODOLOGIA) A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de…

servindo apenas como mero instrumento do homem de trás (do autor mediato). (OBJETIVOS) Demonstrar que apesar das críticas existentes acerca desta teoria, seu reconhecimento no direito penal moderno é fundamental, considerando que, atualmente, os crimes que mais incidem na orla criminal são aqueles cometidos por várias pessoas, entre as quais, uma que domina toda a ação criminosa do grupo. (METODOLOGIA) A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de…

TEORIA DO CRIME CONCEITOS DE CRIMES CONCEITO MATERIAL OU SUBSTANCIAL Crime é o comportamento humano (ação ou omissão) causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo passível de sanção. Exemplos de bens jurídicos (vida, liberdade, patrimônio, integridade física, etc.). O objetivo do Direito é a pacificação social. CONCEITO FORMAL OU LEGAL Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de…

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes…