Crimes Nas Relações De Consumo

competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Subseção IV DOS JUÍZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor…

1 INTRODUÇÃO A grande diversidade de tributos existentes na legislação brasileira viabiliza e facilita a prática de atividades nocivas à ordem tributária, econômica e às relações de consumo, no âmbito geral, o que torna essencial o estudo e o aprimoramento do direito tributário coercitivo. Ciente dessa realidade, o direito tributário brasileiro conta com inúmeras Leis elaboradas no sentido de regular e tipificar as formas lesivas aos bens tributários, e, baseados nesses…

macrocriminalidade. Parte inferior do formulário 2. O Direito Penal Econômico: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Tutela direitos supraindividuais, protegendo uma pluralidade de bens jurídicos, ligados às relações econômicas. 2) É ramo autônomo do Direito Penal, previsto na parte especial do Código Penal. 3) Não se rege pelos princípios do Direito Penal tradicional. 4) É formado pelo Código Penal e por leis penais especiais. …

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as relações jurídicas de consumo firmadas pela internet, apresentando as principais dificuldades encontradas pelos que utilizam o meio virtual para adquirirem produtos e serviços. Isto foi feito através da interpretação das leis existentes, estudo de…

diferentes níveis de relação jurídica entre os cidadãos entre si e entre esses e o Estado, e a Administração Pública. As relações jurídicas entre os cidadãos particulares ocorreriam dentro do direito privado. Já as relações nas quais estaria presente o Poder Público, ou mesmo o interesse público, seriam pautadas pelo direito público. Direito Público é aquele que regula as relações do Estado com outro Estado ou do Estado com cidadão. Por exemplo, uma usina hidroelétrica que é um órgão…

Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais importante de todas — é a de informar o consumidor sobre riscos (periculosidade) do bem de consumo (produto ou…

parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor e da sua condição de inferioridade econômica ou técnica, sendo consideradas absolutamente ilícitas per se, independentemente de ocorrência de dano ao consumidor. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor.1 Parafraseando Gabriel A. Stiglitz, práticas abusivas são condições irregulares de negociação nas relações de consumo, que ferem os…

PRESUMIDAMENTE FALIDA? James Simões de Brito* Silvio José Bondezan** RESUMO: Este artigo tem como finalidade debater a redução da maioridade penal nos seus aspectos sociais, históricos e jurídicos. Nos aspectos sociais discutimos o que representa o crime na perspectiva dos excluídos. Nos aspectos históricos mostramos que a criminalidade e a violência juvenil estão diretamente relacionadas ao processo histórico de exploração dos trabalhadores. Por fim, os aspectos jurídicos não dão…

populacional De acordo com os especialistas, o aumento da população (estimada em 10 bilhões em 2050) vai pressionar ainda mais os recursos globais. Outra questão citada são os efeitos nos países ricos, principalmente nos da Europa. “O excesso de consumo das nações ricas produziu uma dívida ecológica financeira. O maior risco para a saúde humana é devido ao aumento no uso de combustíveis fósseis, que poderão elevar o risco de doenças do coração, além de câncer”, afirmou Ian Roberts,…

que os dependentes químicos, por estarem vulneráveis, frágeis, estão sujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito do consumo de drogas, ou seja, usar drogas para o consumo pessoal não configura mais crime. A pena deixou de ser privativa de liberdade para ser restritiva de direitos. Em decorrência da preocupação de comunidades terapêuticas, de grupos de apoio, instituições sociais, foram elaborados…