Crimes Nas Relações De Consumo

nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de…

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a…

Crime e controle da criminalidade A respeito das relações de crime e cultura, Ferrel afirma que nas sociedades atuais comportamentos criminosos estão inseridos na vida diária, e que varias formas do crime vem de subculturas. As subculturas são responsáveis por gerar emoções experiências coletivas construindo assim a identidade dos indivíduos e reforçando o status marginalizado deles. Afirma-se que música, programas de televisão, filmes são frequentemente acusados de gerar comportamento

seu empregado causar dano a terceiro e ele for obrigado a indenizar? Responda utilizando-se do fundamento legal. Conforme expresso no 932 do Código Civil de 2002, há direito de regresso daquele que ressarcir o dano causado por outrem. Contudo, nas relações trabalhistas esse dispositivo tem que ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da consolidação das leis do trabalho: "Art. 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este…

Nome: Gabriela Luana das Almas Questionário (Todo crime é político) 1) Porque todo crime é político? 2) Qual a opinião do autor sobre os programas de pacificação? 3) Qual a opinião do autor sobre o desarmamento? 4) Qual a relação feita pelo autor entre marginalização e delinquência? 5) Qual a opinião do autor sobre consumo e a imprensa. E sua relação com o crime? 6) Qual a opinião do autor sobre o sistema penal e prisional brasileiro? Respostas: 1) O Estado do bem-estar tinha…

à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F. M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se,…

conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Neste trabalho será apresentada uma síntese sobre os principais artigos do Código.

consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os…

seus diferentes aspectos. Nosso ponto de partida será o cenário sobre o crescimento dos crimes e da violência na sociedade brasileira, concentrando a atenção sobre a inserção daqueles grupos etários nesse universo social. II. O CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL A sociedade brasileira vem experimentando, há mais de duas décadas, quatro tendências: a) o crescimento da delinqüência urbana, em especial dos crimes contra o patrimônio (roubo, extorsão mediante seqüestro) e contra a…

1 VIOLÊNCIA URBANA: CRIME ORGANIZADO E EXPLORAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DE ADOLESCENTES Andréa Pires Rocha1. 1. INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS Em tempos de agravamento das contradições sociais, a humanidade esta a cada dia mais desumanizada e, esta desumanização, não é um fenômeno natural, mas sim histórico, decorrente de múltiplas determinações presentes na ordem capitalista. Além da miséria material, o capitalismo constrói a miséria humana, pois o homem alienado e fragmentado é…