Crimes Inviolabilidade De Correspondência

SIGILO DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES RESUMO ..... PALAVRAS CHAVE: SUMÁRIO: 1. História; 2. Introdução; 3. Possibilidade de interceptação telefônica; 4. Lei 9.296, de 24/07/2012 – Interceptações telefônicas; 5. Considerações finais; 6. Bibliografia. 1. HISTÓRIA: A inviolabilidade de correspondência vem sendo assegurado desde a Constituição de 1824, sendo seguida pelas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 com a Emenda Constitucional número 1 de 1969, art. 153, §…

artigo 7º EAOAB), logo é uma liberdade encontra uma limitação. II- A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que sejam relativas ao exercício da advocacia. Proteção a inviolabilidade: busca alcançar o sigilo profissional  Escritório ou local de trabalho  Instrumentos de trabalho  Correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática.…

Elaborar trabalho, manuscrito ou digitado, acerca dos crimes de perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos (art. 136, CP), violação de domicílio (art. 150, CP), violação de correspondência (art. 151) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo

e ao tratamento digno e humano. Garantido, assim, a todos, a integridade física e psíquica. Temos como exemplo a Lei nº 9.455/97 que define crimes de tortura, Lei de nº 10.741/2003 que trata do Estatuto do Idoso e o Decreto nº 40 de 15/02/1991 que trata da convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradante. O crime de tortura exige um resultado que se revela na imposição à vítima de um sofrimento físico ou mental intenso. É um delito material,…

do lar, a segurança de seus habitantes, garantindo ao individuo a plena liberdade dentro de sua casa, protegendo-o assim de quaisquer intervenções indesejadas. Este tipo penal guarda forte ligação com a já tradicional garantia jurídica da inviolabilidade do domicílio, assegurada atualmente pela CF/88 em seu art. 5º, inciso XI, transformando-se em um meio de concretizar esta destacada garantia constitucional. O sentido apreendido pelo conceito de domicílio ou casa dentro do art. 150…

2 2010 CÓDIGO PENAL COMENTADO Capítulo VI Dos crimes contra a Liberdade Individual AUTOR: Dr. Victor Travancas - Advogado http://codigopenalcomentado.wordpress.com CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Abrange os artigos 146 a 154 do Código Penal. O legislador visou proteger a liberdade jurídica, considerada na liberdade de autodeterminação, de locomoção e livre disposição do individuo. Os crimes previstos neste capítulo se exaurem com a própria lesão a liberdade, não…

Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos ART. 153 – DIVULGAÇÃO DE SEGREDO 1. OBJETO JURÍDICO Liberdade individual concernente à inviolabilidade dos segredos. 1. AÇÃO NUCLEAR “Divulgar” 2. MEIOS DE EXCUÇÃO Livres. 3. OBJETO MATERIAL a) conteúdo de documento particular; b) conteúdo de correspondência confidencial. 4. ELEMENTO NORMATIVO Sem justa causa. Hipóteses de autorização: _ delatio criminis (CPP, art. 5º, § 3º); _testemunha revela segredo em juízo…

cedeu lugar diante da consagração da inviolabilidade do domicílio. Caso não haja consentimento do proprietário, o ingresso do agente fiscal no estabelecimento dependerá de prévia autorização judicial, sob pena de serem consideradas ilícitas as provas obtidas. EMENTA - STF DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da Republica, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o…

Seção III – Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência Violação de correspondência Art.151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência §1° Na mesma pena incorre: I – quem se aposta indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza…

resultado naturalístico. Ação Penal: ação penal pública incondicionada. PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo…