Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. O que não significa que todos terão o mesmo tratamento. O que a…

mercados pelos países pobres, o desemprego massivo. Como consequência haverá maior concentração de riqueza, o aumento da pobreza e a exclusão de países da periferia na competividade própria a esta modernidade capitalista. Exemplificando, faz a citação de Bird (1992) que aponta “... os 20% da população mais rica do mundo detêm 82,7% da renda produzida e os 20% mais pobres recebem 1,4% desta renda. Os 20% mais pobres da América Latina tem 4% da renda subcontinental e os 20% mais pobres…

tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para usuários, porém a entrada em vigor desta Lei foi acompanhada de vários artigos vetados, inclusive um capítulo inteiro que tratava sobre a cominação de crimes e penas. Por isso, a grande serventia da Lei antitóxicos. Palavras chave: Usuário de drogas, Lei Antitóxicos, Nova Lei de drogas, Tráfico de drogas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

irregularidade dos processos criminais, os erros acumulados por séculos. Montesquieu só ocasionalmente abordou tal matéria. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…

feito pelas entidades políticas. Porém, ela apresenta as garantias e direitos. Uma delas foi à liberdade de expressão, antes proibida pela ditadura, e que foi devolvida aos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, são encontrados em torno de 70 incisos e exatamente quatro parágrafos. No artigo são garantidos os diretos de liberdade, igualdade, direitos à moradia. Também é dado a todo brasileiro, segundo os registros, o direito de exercer os cultos religiosos, seja qual for sua religião, o…

(Vetado) ; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Constituição Federal Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, em distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será…

e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de nossa Carta Magna, conhecida como ¨Constituição Cidadã¨, seus parágrafos e incisos são intocáveis, em decorrência de alegarem direitos e garantias individuais que a exemplo do que dispõe o art. 5º do mesmo diploma legal, são tidos como ¨cláusulas pétreas¨, que vem a ser a preservação dos princípios constitucionais por ela estabelecido, conforme explicitados no art. 60, parágrafo 4º: ¨Não será…

Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem a sua Constituição. Dessa forma, o conceito de constitucionalismo norteia o ato de limitar e controlar o poder, através de ideias de liberdade, contra o…

do abuso e da exploração sexual para o desenvolvimento de crianças e adolescentes 3.7. Pedofilia 3.8. Cyber crimes – pornografia infantil, pedofilia e exploração sexual da internet 4. Programa nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes 5. Alcance de ações governamentais relacionado a direitos infantis 6. Ineficácia da punibilidade e a permanência do crime 6.1. Rigor punitivo ampliado 7. Considerações finais 8. Bibliografia 1. APRESENTAÇÃO…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…