Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Constituição Federal Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem…

discernimento. Aos quatorze anos completos a maioridade penal plena era obtida. Importante ressaltar como peculiaridade desta legislação que, tanto o menor com idade de quatorze anos e um dia, quanto àquele com idade de dez anos, mas que cometesse o crime com discernimento, poderiam ser condenados à pena de prisão perpétua. Em 1890, após a proclamação da República, a legislação referente ao menor foi alterada. Entrou em vigor o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil que considerava…

uma criança ou adolescente); Violência física (maus tratos, espancamento); Violência psicológica (humilhação, constrangimento, depreciação, ameça de abandono); TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS Violência doméstica: quando essas violências são cometidas no âmbito familiar, por parte dos pais, padrastos, madrastas outros parentes; Violência institucional: ocorre no âmbito das instituições; Violência estrutural: pobreza e exclusão social. Violência sexual: abuso e…

possam ser aplicados. Trata-se do que o STF caracterizou como norma de Eficácia Limitada. Ex.: art. 7º inc. IV “São direitos dos trabalhadores ”...”: - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família “...” com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. 3) Quais Direitos Fundamentais são Cláusulas Pétreas? Resposta: As cláusulas pétreas estão elencadas no rol do art. 60 , §4º, da…

FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL São Paulo 2011 UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL Trabalho apresentado à Universidade Estácio Uniradial, como exigência para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ms. São Paulo 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO …

Experiências Vividas na construção de personalidade Artigo por Colunista Portal - Educação - segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 Tamanho do texto: A A as vivências são a interação com o ambiente Observa-se que com o decorrer dos anos, o indivíduo vai vivendo uma série de situações que se constituem em material a ser incorporado em suas estruturas inatas. Tais conteúdos psíquicos poderão, ao serem introjetados na estrutura básica da personalidade, mudar-lhe algumas feições, embora…

apartamento total - o apartheid - e a destruição física do genos, isto é, o genocídio. Seja no caso ibérico, seja no da colonização das Américas, seja no de Gobineau, seja no do apartheid, no do genocídio praticado pelo nazismo contra judeus, ciganos, poloneses e tchecos, ou o genocídio atual praticado pelos dirigentes do Estado de Israel contra os palestinos, a violência racista está determinada historicamente por condições materiais, isto é, econômicas e políticas. Em outras palavras,…

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. Segundo Beccaria, a partir do momento em que o homem resolveu viver em sociedade, abandonando o isolamento e sua total independência foi necessária por parte dele abrir mão de uma parcela de sua liberdade e isso geraria segurança e tranquilidade na vida em comum. Porém, como claramente aconteceria, alguns indivíduos não abririam mão de sua parcela de liberdade, tolhendo assim, a liberdade alheia, para…

indução da morte do feto. Através da história, o aborto foi provocado por vários métodos diferentes e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. • Aborto espontâneo: aborto devido a uma ocorrência acidental ou natural. A maioria dos abortamentos espontâneos são causados por uma incorreta replicação dos cromossomos e por fatores ambientais. Também por ser denominado aborto involuntário ou casual. •…

certo. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular. e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil. 5 - Assinale a opção correta. a) Nos termos da Constituição em vigor, é livre a manifestação de…