Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

Teresina – PI 2013 RESUMO Entende-se que esta obra prima pela sistematização do trabalho de acusação do indiciado José Augusto do Amaral. Integra-se a este trabalho dados que esclarecerão a culpabilidade do acusado nos crimes de pederastia contra três pessoas, além da tentativa investida contra uma criança de nove anos. Ocorre que também ao longo do processo, desmistifica-se a imagem de “negro injustiçado” do acusado, a quem se conecta a imagem de um psicopata de conduta

13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também…

programas e notícias. Na maioria das vezes, estas notícias ligadas à criminalidade são distorcidas ou tratadas de forma errônea por profissionais populistas, despreparados e sensacionalistas, os quais se julgam especialistas no assunto. Vendem a idéia de todos os males da sociedade serão resolvidos pelo Direito Penal através de normas mais rígidas e aplicadas de forma implacável àqueles que cometeram crimes. Com isso, plantam no seio da sociedade a necessidade de recrudescimento…

quanto seus modelos humanos? Se pensarmos apenas na capacidade de processar o maior número possível de fatos no menor tempo, então os programas de IA são realmente eficazes. E com uma vantagem: são dotados, como qualquer software, da capacidade de lidar com quantidades muito maiores de dados do que as pessoas. No entanto, os cérebros artificiais são inferiores aos humanos por pelo menos dois motivos. Por um lado, precisam de todas as informações para chegar à conclusão correta.…

tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

Cartas e declarações inglesas Na Inglaterra, elaboraram-se cartas e estatutos assecuratórios de direitos fundamentais, como a Magna Carta(1215-1225), a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Amendment Act (1679) e o Bill of Rights (1688). Não são, porém, declarações de direitos no sentido moderno, que só apareceram no século XVIII com as revoluções americana e francesa. Tais textos, limitados e às vezes estamentais, no entanto, condicionaram a formação de regras consuetudinárias…

lidar com a violência, a delinqüência e os atos infracionais cometidos por adolescentes. É por meio desses mecanismos que os adolescentes terminam privados de direitos fundamentais, oprimidos e responsabilizados pela violência da qual eles próprios são, possivelmente, em última instância, as maiores vítimas. Após a colonização do Brasil, na época do Brasil Colônia, em virtude do agravamento da situação das crianças abandonadas, órfãs e “enjeitadas” – também chamadas de “expostas” –,…

vontade da mulher. Para muitos, a possibilidade de fazer o aborto não é totalmente amparada pelo ordenamento jurídico e pela igreja católica. Por isso cada lugar busca solucioná-lo da forma mais adequada ao meio em que vive, não esquecendo que as leis são as mesmas. Assim, este estudo é para discutir os aspectos jurídicos da legalidade do aborto de acordo com o Código Penal, Código Civil, posicionamentos legais e religiosos, monografias, endereços eletrônicos e a Constituição Federal. …

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos e garantias fundamentais são as prerrogativas e instituições em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Tratam de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive. A Constituição Federal de 1988 subdivide os Direitos em cinco espécies, dedicando para cada qual um capítulo distinto: * Direitos individuais e coletivos…