Crimes Hediondos São Crimes Praticados Por Pobres

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio: A dignidade da pessoa humana

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REFLEXÕES IMPORTANTES No Brasil, o debate em torno da redução da maioridade penal sempre acontece em momentos de comoção nacional – geralmente na esteira de algum crime brutal envolvendo a participação de adolescentes, como foi o caso da trágica morte do menino João Hélio, de apenas seis anos. Nesse cenário permeado pela emoção e pela indignação da sociedade, cada vez mais cansada de pagar impostos e não ter de volta do Estado a garantia dos serviços públicos básicos

Esboço das aulas – Introdução ao Estudo do Direito Professora Alessandra alessandra@digitalis.adv.br www.digitalis.adv.br DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITOS E NOÇÕES GERAIS Direito constitucional é o ramo do direito público interno. Suas normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano (Constituição Federal), e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos…

delineamento da complexidade favorecendo a elaboração de opções, soluções ou formas de enfrentamento nos conflitos identificados e nas situações analisadas. A ética possui vários entendimentos e pode ser trabalhada sob diversas perspectivas. Moral e ética são conceitos que se confundem. Uma das explicações para o fato tem origem na etimologia das palavras. Ética se originou do grego, “ethos” que pode ser compreendida como “caráter” ou “jeito de ser”. Moral com origem no latim, “mores”…

mais importante em todos os países pelas grandes desigualdades existentes entre todos os povos. Enquanto num país a população sofre com o excesso de peso, em outro a população morre esqualida por não ter alimentação. No Brasil as desigualdades sociais são alarmantes, enquanto os canais de televisão mostram um país belissimo em paisagens maravilhosas, por outro lado mostram a degradação das pessoas nas “cracolândias”, que tem na maioria das cidades do país, um dos grandes fatores de…

Capítulo I – Introdução Segundo Beccaria, para as minorias é que são feitas as leis, ou seja, para uma sociedade mais justa. Porém, o que acontece é que as leis provisórias possuem maior importância. Leis feitas de acordo com os gostos de poucos, sem igualdade, sempre ocorreram no decorrer da História humana. Capítulo II – Origem das penas e do direito de punir A soberania nasceu da necessidade de ordem na sociedade. Cada pessoa não age pensando no bem da sociedade e sim…

pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art.2°- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art.3°- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária;…

brasileiro e através do método dialético reconhecer os seus principais problemas, compará-lo superficialmente a outros sistemas prisionais utilizados ao redor do mundo e apresentar algumas soluções alternativas para reduzir a reincidência de crimes e aumentar a ressocialização do preso. Palavras-chave: Sistema Prisional. Carcerário. Penitenciário. Falência. Impunidade. Problemas Sociais. APAC. Ressocialização. Reintegração. Segurança Pública. Agente Penitenciário. Direitos…

Professor: Mauro Miranda Brito Unidade: Código: GES A29 Turma: Créditos: 03 Carga Horária: 60 h Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO Unidade III: Direito Constitucional II 3.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa…