Crimes Hediondos Comentado

EXTORSÃO (art. 158) O crime de extorsão é o crime de constrangimento ilegal (art. 146) acrescido da intenção de obter vantagem econômica indevida. O crime de extorsão é um crime complexo, porque é formado pela reunião do crime de constrangimento ilegal mais o propósito de obter vantagem econômica indevida, mediante violência ou grave ameaça.  Sujeito ativo Qualquer pessoa pode praticá-lo, o sujeito ativo não é especificado, assim, o crime de extorsão é um crime comum. …

com o auxílio do Estado. Entraremos, agora, no terreno que nos interessa mais - o Direito Penal, e passaremos a verificar as alterações das leis revogadas com a nova lei 11.343/06, tentando traçar um paralelo crítico entre elas. DOS CRIMES E DAS PENAS: Cremos que a maior divergência da doutrina e da jurisprudência no início da aplicação da nova lei se dividirá em duas correntes: a primeira, no sentido de que houve a descriminalização por parte da nova lei em relação…

HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de…

imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para avaliar se o indivíduo é ou não maduro para entender a natureza ilícita do crime por ele praticado, e ainda se tem ele capacidade de agir conforme este entendimento. Mostrou ainda o autor que, há a possibilidade jurídica de reduzir-se a maioridade penal, a fim de atender os anseios da sociedade, que já não suporta…

art. 27 para alguém responder na justiça, mas se o mesmo for menor de 18, será julgado pelo Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), que estabelece normas especiais, com o objetivo de reprimir, ou melhor, penalizar aqueles menores que praticam crimes, através de medidas sócio-educativas. O artigo 228, da Constituição Federal diz que, não são imputáveis aos menores de 18 anos, a sujeição às normas, e sim, a uma legislação especial.. Nessa perspectiva, abre-se uma discussão em torno…

cadeias serão seguras, limpas, bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réis, conforme suas circunstâncias e a natureza de seus crimes (art. 179, inciso XXI). Neste sentido, a separação de prisões comuns entre homens e mulheres é justificada, bem como a separação entre condenados por delitos graves, hediondos e os condenados por outros crimes. Percebe-se que nesta Constituição, não se admite o foro privilegiado, no entanto, este é permitido nos juízos particulares,…

696. “Omiss.”. “I – Não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal.”. Tal dispositivo legal reflete que a Primariedade é a situação de quem não é reincidente, ou seja, reincidente, é aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o…

RESUMO O presente artigo vislumbra sobre as penas privativas de liberdade, mas para melhor entendimento sobre elas, é necessário saber que pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa conduta criminosa. Adota-se ao Direito penal do inimigo que é o modelo normativo que…

considera o fato como criminoso)_______________________________________________10 IV. Extinção de punibilidade pela prescrição, decadência e perempção_________________10 V. Extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada_____________________________________________________________11 VI. Extinção de punibilidade pela retratação do agente nos casos em que a lei a admita___12 VII – Extinção de punibilidade revogada pela Lei…

2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e à adolescência 2.3.1. As políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil 3. A culpabilidade como juízo ético de reprovação e seu lugar no conceito analítico de crime 3.1. Elementos da culpabilidade 3.2. Imputabilidade penal 3.3. Causas excludentes da imputabilidade penal 3.3.1. A menoridade como causa de exclusão da capacidade de culpabilidade 3.3.1.1. Os critérios legais de determinação da…