Crimes Hediondos Comentado

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram

regime, deve cumprir dois requisitos: um de cunho objetivo (que é o cumprimento de um sexto da pena) e outro de cunho subjetivo (que diz respeito ao seu mérito, ao seu bom comportamento carcerário). Salienta-se, ainda, que em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, deverá o sentenciado cumprir dois quintos da pena se primário ou três quintos da pena se reincidente para ter direito à progressão de regime. O que ocorre, muitas vezes, a transgressão a esse direito, tendo em…

nos ensina com brilhantismo o influente doutrinador, em um trecho retirado de sua obra e transcrito ipsis literis: “Uma pena, para ser justa precisa ter apenas o grau de rigor suficiente para afastar os homens da senda do crime. Ora, não existe homem que hesite entre o crime, apesar das vantagens que este enseje, e o risco de perder para sempre sua liberdade.” (BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. p.54). Ora, pelo trecho acima citado, vemos que Beccaria com clareza repudiava a…

prerrogativa de dispor de um corpo administrativo próprio, formado pelos servidores públicos, os quais tem o encargo de manter em funcionamento a chamada Administração Pública Federal. Soberania: Soberania é autonomia com independência, já vastamente comentado e discutido por diversos pensadores do direito ao longo de nossa história. A soberania pressupõe como base a autonomia e a independência que se projeta do cidadão para o Estado, e também do cidadão para a nação. É a soberania…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Belém – PA 2013 Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia como requisito para…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO (ART. 121) 1 BEM JURÍDICO Vida humana independente (bem indisponível e inviolável - art. 5.o, caput, CF). Homicídio = destruição da vida humana alheia por outrem. Início = começo do nascimento = contrações expulsivas ou realização da incisão abdominal (cesárea). Extinção = morte = cessação irreversível das funções cerebrais = morte encefálica (art. 3.º, Lei 9.434/1997 – critério médico-legal).

preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais substancial, adveio do campo da denominada liberdade provisória com fiança que foi revitalizada pela nova lei, ocorrendo mudanças quanto aos crimes considerados afiançáveis, quanto à…

que divide-se em: a) bens públicos; b) bens institucionais (patrimoniais); c) bens supraindividuais (bens difusos). Funções do bem jurídico no direito penal: 1) fundamenta o crime, ou seja, não existe crime sem bem jurídico. 2) exerce função sistemática; o código penal está classificados de acordo com as espécies de crimes 3) função exegética ou interpretativa: RE 398.041/PA (ver: voto do Ministro Gilmar Mendes) Em regra, os bens jurídicos penais estão previstos na Constituição,…

Introdução Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, ocorreu a unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo artigo, ao qual foi designado o nome de estupro. Agora, prevê a lei, portanto, que o crime de estupro restará configurado com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso diverso dessa. Assim, com a nova descrição típica do artigo 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou…

tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis…