Crimes Hediondos Comentado

Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente…

CONCURSO DE CRIMES Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. a) Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou…

havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Inicialmente concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como aqueles ligados ao crime organizado. Posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. A expressão delação, segundo o dicionário Aurélio, origina-se do latim delatione, e significa o “ato de…

Professor: Renan Araujo Direito Penal POLÍCIA FEDERAL (2014) AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 05 AULA 05: CRIMES CONTRA A PESSOA SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Dos Crimes contra a vida III – Das Lesões Corporais IV – Da Periclitação da Vida e Saúde V – Da Rixa VI – Dos Crimes contra a Honra VII – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Lista das Questões Questões comentadas Gabarito…

MONOGRÁFIA 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA 8 BIBLIOGRÁFIA GERAL INTRODUÇÃO Os adolescentes têm, cada vez mais, cometido crimes hediondos e por conta disso, a sociedade clama pela necessidade de serem punidos com mais rigor. Alegam que um jovem de 16 anos de idade sabe discernir o que está fazendo, sabe a gravidade dos crimes que comete, podendo sim responder penalmente pelos seus próprios atos. Nesse contexto a idéia da redução da maioridade penal conta com o…

Justiça, em outras palavras, é uma autorização do ofendido para que o Ministério Público haja em seu nome. Podemos ter como justificativa da existência dessa modalidade a lição de Fernando Capez sobre a ação penal publica condicionada: Nesse caso, o crime afeta tão profundamente a esfera íntima do ofendido, que a lei, a despeito da sua gravidade, respeita a vontade daquele, evitando, assim, que o strepitus judicci (escândalo do processo) se torne uma mal maior para o ofendido do que a…

indignação com a corrupção em geral. Em resposta as manifestações, o governo brasileiro anunciou varias medidas para atender às reivindicações da população e o Congresso Nacional votou uma série de concessões, como ter tornado a corrupção como um crime hediondo, arquivado a PEC 37, que foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a policias federais e civis, retirando entre outras organizações, o Ministério Público; e proibido o…

131, 2002) 1 O HOMICÍDIO PASSIONAL 1. Conceito É importante ressaltar que o termo passional deriva do latim passionalis, de passio (paixão). A expressão crime passional ou homicídio passional é utilizada na terminologia jurídica para designar o ato que se comete por paixão. A doutrina a utiliza para designar, de forma restrita, a conduta do cônjuge traído que, por ciúme ou amor incontrolável…

popularmente chamada maconha, com peso de 11,15g (onze gramas e quinze centigramas), tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Após a manifestação do DD. Promotor de Justiça, vieram os autos deste processo-crime para os memoriais da Defesa. Eis o breve relatório. I – DOS FATOS O acusado XXXXXXXXX foi preso em flagrante em 07 de junho de 2013, na residência localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, acusado de manter em depósito 23 (vinte e…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…