Crimes Hediondos Comentado

Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material…

Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso desde o dia 25 de junho deste ano, no Distrito desta cidade, sob o argumento de que haveria, juntamente com SICRANO, praticado os crimes nos arts. 33 e 25 da lei 11.343/06 e art. 12 da lei 10.826/03. De acordo com o condutor, ao adentrar na residência do Requerente, foi encontrado na posse dos réus cerca de 58,5 gramas de substancia conhecida como maconha, acontece…

Legislação Penal Leis Penais Especiais (2 Volumes) – Gabriel Habib – Ed. Podivm; ou Legislação Penal Especial – vo.l 1(lei de imprensa, crimes hediondos, abuso de autoridade, sonegação fiscal, tortura e terrorismo), Fernando Capez (Editora Damásio de Jesus); Legislação Penal Especial – vo.l 2(interceptação telefônica, juizados especiais criminais, crime organizado e tóxicos), Fernando Capez (Editora Damásio de Jesus); ou Legislação Penal Especial, Gianpaolo Poggio Smanio et al.…

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09 A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às consequências desta alteração no que diz respeito ao exercício da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra…

Faltas disciplinares (arts. 49 a 52 da LEP) 5.3.6.1 Falta grave pelo condenado a pena privativa de liberdade (art. 50 da LEP) 5.3.6.2 Falta grave pelo condenado a pena restritiva de direitos (art. 51 da LEP) 5.3.6.3 Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52 da LEP) 5.3.7 Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP) 5.3.7.1 Natureza e destinatários do Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP) 5.3.7.2 Características do Regime Disciplinar Diferenciado (art.…

Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material…

Na Delegacia o acusado confessou o crime, não obstruiu o bom andamento da investigação criminal, nem revelou ser delinquente contumaz, ou ainda, que pretenda se furtar a aplicação da lei penal. Por tudo isto, restam afastadas os requisitos legais para imposição da prisão processual, de que trata o art. 312 do CPP. Além disto, o requerente não esta sendo processado pela prática de crime hediondo ou equiparado. Também não praticou o crime com emprego de arma de fogo de grosso calibre,

índice de punição de crimes é inferior a 10%. Isso mostra que, se a polícia fosse mais eficiente, o poder público não teria onde colocar tantos presos e a superlotação seria maior. A prisão provisória é a grande responsável pelo boom carcerário e pelo déficit de vagas no sistema prisional brasileiro. Celas superlotadas, cadeias fétidas e desumanas acumulam presos provisórios, ou seja, presumidamente inocentes. Esses presos, se encontram encarcerados, muitas vezes por cometerem crimes…

curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o princípio da insignificância. "os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do…

a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Sobre a primeira parte do dispositivo, Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, esclarece que (pág. 670): “extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do…