Crimes Hediondos Comentado

inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado por supostamente no dia 30 de Maio de 2012, ter praticado o crime tipificado no Artigo 157 §1, I do Código Penal, extrai-se também desses, maiormente que o Réu não foi encontrado sendo declarado revel, e o processo suspenso em data de 18/08/2014 em virtude do Réu revel ter sido citado por edital. …

RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POR CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964-1985) MEASURES FOR ACCOUNTABILITY OF STATE AND THEIR AGENTS FOR CRIMES COMMITTED DURING THE BRAZILIAN MILITARY DICTATORSHIP (1964-1985) Alebe Linhares Zaneir Gonçalves Teixeira RESUMO O presente trabalho investiga as possibilidades legais e judiciais de responsabilização dos agentes do Estado, civis e militares, envolvidos em crimes cometidos durante o período da…

castração química nos crimes sexuais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 397-415, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DA PENA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Gerson Siqueira1 Adriana Maria Gomes de Souza Spengler2 SUMÁRIO 1.Introdução; 2. Do crime sexual na atualidade; 3. Perfil sociológico do criminoso sexual; 4. A punição do…

sim, uma] cultura do estupro, que joga a culpa do crime na vítima que anda de roupas curtas ou faz poses insinuantes, por exemplo, a internet está aí para mostrar que isso é tão comum quanto transparente em nossa sociedade. Após a divulgação do resultado da pesquisa [pesquisa,] uma jornalista iniciou no “tumblr” a campanha “#eunãomereçoserestuprada” para mostrar o absurdo da estatística. Os comentários na “fanpage” da campanha chegam a ser hediondos: a autora e as apoiadoras da…

as esferas do poder. Ainda outra preocupação, a máquina do Estado não possui tamanha capacidade estrutural para abrigar tantos menores e as condições socioeducativas são precárias. Palavras- chave: Redução - Maioridade Penal - Estado – Sociedade – Crime. 1. INTRODUÇÃO Um dos temas mais discutidos da atualidade é o da redução da maioridade penal para dezesseis anos, polarizando opiniões favoráveis e contrárias. Sempre que ocorre um evento grave e de repercussão nacional envolvendo a…

abriga as mulheres. Este é o outro problema do conjunto penal de Teixeira de Freitas que é o abrigo de homens e mulheres no mesmo setor prisional. Em entrevista ao Dir. O coronel Osiris Moreira Cardoso ele nos relata que além do grande numero de crimes na região, ao fato de que o CP de Teixeira de Freitas recebe os detentos de toda a região extremo sul. Este problema não se dá somente pelo fato de estar recebendo detentos de outras cidades, mas também pelo motivo que só deveria…

Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas…

Antonhy. Sociologia, São Paulo, Ed. Artmédica, 2005. SABADELL. Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica – Introdução a uma leitura externa do Direito, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2005 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BUGLIOSI, Victor. Anatomia de um crime, Rio de Janeiro, Ed. Record, 1979. DURAND, Gilbert (org.) Os grandes textos da Sociologia moderna, São Paulo, Ed. Martins Fontes, 2001. LINDHOLM, Charles. Carisma – Êxtase e perda de identidade na veneração ao líder, Rio de Janeiro,…

O CRIME DE PEDOFILIA NO SEIO FAMILIAR BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO Salienta-se que a prática de Pedofilia já era realizada pelos mais diversos e antigos povos. Na Grécia antiga, por exemplo, o pai mantinha relações sexuais com os filhos menores, para inicialização da vida sexual dos mesmos e somente no século XIX, é que tal prática foi considerada crime. No Brasil, mesmo com a modificação do Código Penal, o qual trata de crimes contra crianças e adolescentes com mais rigidez, conforme a Lei…

rigoroso) dependem do próprio condenado24. A relevante é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema progressivo de cumprimento da pena privativa da liberdade e há mais de 60 (sessenta) anos rege a fase executiva, com exceção dos crimes hediondos e equiparados. A progressão ocorre em etapas, logo não é possível saltar do regime fechado para o aberto, pois, obrigatoriamente, a evolução deve seguir a gradação estabelecida no art. 33, parágrafo 1º, do Código Penal. Essa…