Crimes Financeiros

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

jurídica de estudiosos do Direito Econômico, ou seja, a diferença entre os crimes de gestão fraudulenta (disposto no art. 4º, caput da Lei nº 7.492/86) e gestão temerária (disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86) em Instituição Financeira, observando no decorrer do trabalho doutrina e jurisprudência que embasam o entendimento acerca da matéria situada no art. 4º da Lei nº 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, in verbis: “Art. 4º.Gerir…

Passivo - será a União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, relativamente ao erário, isto é, a Receita pública, nas respectivas searas. Tipo objetivo - as condutas tipificadas são ordenar, autorizar e realizar operação de crédito, constituindo crime de conteúdo variado. Ordenar significa mandar, determinar a realização de operação de crédito sem a existência de autorização legislativa; nessa hipótese, a manifestação do agente público é imperativa: a autoridade pública (agente…

DIREITO PENAL IV Prof. Hélio Ramos DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS OBJETIVIDADE JURÍDICA: probidade da Administração Pública, no que diz respeito às finanças do Estado. AÇÃO PENAL: Todos os delitos do presente título são de ação pública incondicionada. OBSERVAÇÕES - São crimes próprios - Muitas das condutas penalmente punidas nos novos dispositivos configuram também ilícito civil e administrativo, ensejando punições nessas órbitas, por meio de ajuizamento de ações civis de…

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com…

TRABALHO DE LAVAGEM DE DINHEIRO 1. Introdução O estudo que iniciaremos neste momento, tem como objetivo cuidar do delito da lavagem de dinheiro, juntamente com a nova lei que mudou o panorama na regulamentação deste crime e o bem jurídico que é por ela protegido. Serão realizados comentários sobre a origem da lavagem de dinheiro, sua evolução histórica e recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro e após sua definição conceitual. Posteriormente será feito uma análise sobre a Lei nº 12

publicação das Demonstrações Contábeis, de qualquer relatório formal ou institucional, de natureza orçamentária, financeira, contábil ou tributária; Fidedignidade, integridade, adequação, confiabilidade e utilidade dos registros orçamentários, financeiros, econômicos e contábeis; Correção, eficácia e adequação dos controles da guarda, da divulgação, do arquivo, dos meios de consulta e da informatização da documentação pertinente à área contábil, bem como das formas de…

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL CRIME ORGANIZADO Juarez Cirino dos Santos 1. Introdução O discurso sobre crime organizado é um antigo discurso do poder contra determinados inimigos internos com diferentes denominações, como indicam situações históricas conhecidas. O Novo Testamento informa que a doutrina de Cristo ameaçava o poder dos sacerdotes do Templo – e apesar de dizer que seu Reino não era deste mundo e que deviam dar a César o que era de César, foi…

valores veio regulamentar o artigo 5º, XLVI, alínea “b” da Constituição Federal, que enumera a perda de bens como uma das penas a serem adotadas em nosso País. Esta modalidade de pena não se refere à perda de bens e valores obtidos com a prática do crime, mas os pertencentes ao condenado. O teto do valor vai até o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro (o que for maior). A perda se dará em favor do Fundo Penitenciário Nacional – que os utilizará…

investigatório das organizações criminosas. Os respondentes também são da opinião de que há uma demanda de cursos de graduação e de pós-graduação, para capacitar os profissionais que atuam nessa área, tendo em vista o grau de sofisticação de tais crimes, que configuram uma modalidade criminosa não convencional. Todos os contadores e economistas da amostra têm intenção em participar de cursos de pósgraduação em Contabilidade Forense, opinião compartilhada por 69% dos respondentes que…