Crimes Financeiros

FRAUDE DE RELATO FINANCEIRO Procedimentos de auditoria em resposta aos riscos avaliados de distorção material das demonstrações financeiras em virtude do reconhecimento inadequado do rédito (ISA 240, NCRF 20) 12 Susana Cristina da Silva Miranda Gonçalves MEMBRO ESTAGIÁRIO Objectivo A fraude é um tema demasiado controverso e o âmbito da responsabilidade do auditor pela prevenção e detecção de fraude tem sido alvo de forte discussão e reflexão nos últimos tempos. De…

Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de…

ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. Artigo 359 C. Ordenar ou autorizar assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 3.1 - Bem jurídico tutelado Bem jurídico…

um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a…

AGENTE DE POLÍCIA – DISTRITO FEDERAL Direito Penal Fábio Roque Fábio Roque 01. (TJ – DF / Cespe / 2013) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável

que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto que atualiza a Lei de Lavagem de Dinheiro, para que o crime seja tratado com mais rigor - 12.683/12. O projeto foi aprovado no…

Era da Globalização, o Crime Organizado está cada vez mais complexo, expandindo-se. Passou a ser uma das preocupações prioritárias para governos e seus organismos de segurança e defesa. Esta condição vem abrindo espaço, rompendo barreiras mais permeáveis, e não exclusivamente as físicas, culminando em vários tipos de atividades ilícitas, dentre elas “lavagem de dinheiro”. O Crime Organizado, buscando o lucro, e com o menor risco possível, utiliza- -se do sistema financeiro de alguns…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 QUAL(S) O(S) BEM(S) JURÍDICO(S) PROTEGIDO(S) PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS SALVADOR - BA 2014 1. INTRODUÇÃO A maioria dos autores que se debruça sobre o estudo do Direito Penal Econômico concorda em afirmar que se trata esse ramo do direito de figura…

QUESTIONAMENTOS À CRIMINOLOGIA POSITIVISTA: RELATIVIDADE DO DELITO, CIFRAS NEGRAS DA DELINQUÊNCIA E CRIMES DE COLARINHO BRANCO Introdução O presente trabalho visa analisar a criminologia positivista bem como seus reflexos produzidos para a noção de relatividade do delito, cifras negras de delinquência e crimes de colarinho branco. A criminologia positivista tem como objeto precípuo a verificação do fenômeno criminal a partir da

mundo atual, muitas organizações criminosas por trás de empresa reais ou pessoas físicas estão cada vez mais audaciosas nos seus crimes. As maneiras de como essas organizações tem se utilizado de novas tecnologias para cometer crimes é o que será abordado neste artigo, assim também como a pericia criminal tem se utilizado de técnicas para esta investigando tais crimes, bem como as instituições financeiras estão atuando contra tais ataques. Palavras-chaves: Lavagem de Dinheiro,…