Crimes Financeiros

punibilidade. Dos crimes contra a pessoa: dos crimes contra a honra. Apropriação indébita previdenciária. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes praticados por particular contra a administração em geral e dos crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária e crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes…

julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos. Os eleitorais estão tipificados nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral. O homicídio é crime comum. Se houver conexão entre ele e um eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral. ?????????????????????????????????????? Justiça Militar da União. O art. 124, parágrafo único, da CF, combinado com ao RT. 82, parágrafo único, do CPPM, deixa bem claro competir à Justiça Militar (Militar da União) processar e julgar…

Título ll – Dos Crimes contra o Patrimônio Extorsão Art.158 C.P.: É o ato de obrigar alguém a fazer, deixar de fazer alguma coisa ou permitir que se faça, mediante violência ou grave ameaça. Violência (força física propriamente dita), grave ameaça (violência psicológica) que muitas vezes a vítima cede temendo que um mal maior ocorra com ela, com familiares ou outra pessoa próxima. O objetivo do agente é sempre a…

subject involved. PALAVRAS –CHAVE Direito criminal brasileiro – Lavagem de dinheiro – crime organizado – Nova lei KEY WORDS Brazilian Criminal Law – Money laundering – Organized Crime – New Law. I – A LAVAGEM DE DINHEIRO E O BEM JURÍDICO PROTEGIDO. Com a edição da Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, temos um novo regime jurídico para os crimes de ¨lavagem¨ ou ocultação de bens, direitos e valores no Brasil. É crime, do que se lê do artigo 1º do diploma legal, ocultar ou dissimular a…

desamparo. Trata-se de crime omissivo próprio ou puro, pois o tipo penal contém uma conduta omissiva. Sujeito ativo: Trata-se de crime de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível, pois somente pode ser praticado pelo funcionário público ocupante do cargo abandonado. Sujeito passivo: É o Estado. Elemento subjetivo: É o dolo, independentemente de qualquer finalidade específica. Não há espaço para a forma culposa. Consumação: Trata-se de crime…

O crime e o Direito Digital : Como reconhecer e evitar os Crime Digitais e a legislação atual Com a velocidade do avanço tecnológico e uma maior facilidade de acesso das pessoas à internet, ocorreu também uma nova modalidade de crime. Os crimes que são praticados através da rede, que são conhecidos atualmente como crimes digitais 1 INTRODUÇÃO Através da história da internet no Brasil e no mundo, pôde-se observar também o início dos crimes digitais no Brasil e no mundo. A chegada de…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: considerações acerca das mudanças provenientes da Lei 12.683/12. Resumo: Buscando enaltecer as alterações na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, oriundas da edição da Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, este trabalho expõe a preocupação em se combater o crime organizado e a lavagem de capitais. A lei de lavagem de dinheiro fora pautada na luta contra o crime organizado e as organizações criminosas,…

Direito Penal II-1º Bimestre O código penal de divide em duas partes: parte geral (art 1° ao art 120) e parte especial (Art 121 ao art 362). Parte geral: são as pilastras que contem o conceito de crime, sanções penais e sua condições para aplicação e princípios. Parte especial: fatos que por ofedenrem ou exporem a perigo os bens jurídicos, o ordenamento prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicável a cada um deles. Na Parte Especial encontramos, então, os

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Goiânia 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso,

25 10.1Cronograma físico 25 10.2Cronograma financeiro 26 11RECURSOS NECESSÁRIOS 27 11.1Recursos Humanos 27 11.2Recursos Logísticos 27 11.3Recursos Financeiros 28 12CONSIDERAÇÕES ESTRATÉGICAS E GERENCIAIS 30 12.1Normas para o Acompanhamento 30 12.2Análise de Riscos e Contra-medidas 31 12.3Contramedidas para Neutralizar os Riscos 32 12.4Análise dos Fatores Críticos do Sucesso 33 13FATORES CRÍTICOS E DE SUCESSO 34 14APÊNDICE: RELATÓRIO DOS CRIMES VIOLENTOS REGISTRADOS NO…