Crimes Fauna

moral, de forma que garanta o respeito aos seus interesses básicos e igualdade de consideração em relação aos interesses humanos, não devendo ser considerados propriedade, objeto ou recursos naturais.vi Apesar disso, nos recursos naturais da terra, a fauna ainda está incluída, conforme o princípio 2º da Declaração de Estocolmo de 1972.vii Gary L. Francione afirmava que os reformistas do séc. XIX: propunham que era melhor que o proprietário açoitasse o escravo quatro vezes por semana ao…

CRIMES AMBIENTAIS Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). A classificação doutrinária de meio ambiente é a seguinte: • meio ambiente natural: aquele que existe por si só, independentemente da influência do homem. Exemplo: a atmosfera, a água (rios

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º (VETADO)  Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.  Art. 3º As pessoas jurídicas serão

pequenas derrogações. Em 03.10.1941, ainda no governo de Getúlio Vargas, editou-se a Lei das Contravenções Penais, tipificando em seu artigo 64, contravenção a prática de crueldade contra os animais. Em 03.01.1967, foi criada a Lei de Proteção à Fauna n.º 5197, e em 28.02.1967, o Decreto-Lei 221 , também conhecido como Código de Pesca. Em 1978, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Assembléia da Unesco, em Bruxelas. O Brasil foi um dos países…

A Fauna do Brasil O Brasil é responsável pela gestão do maior patrimônio de biodiversidade do mundo: são mais de 100 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 8.200 espécies vertebradas (713 mamíferos, 1826 aves, 721 répteis, 875 anfíbios, 2.800 peixes continentais e 1.300 marinhos), das quais (627) estão listadas como ameaçadas de extinção, sendo, uma obrigação do poder público e da sociedade. A Fauna do Brasil envolve o conjunto de espécies animais distribuídas por todo o…

Ambientais; Metodologia Científica; Seminário Interdisciplinar I Luciana Andréa Pires; Tiago Garbim; Jossan Batistute, Cristina Célia Krawulski; Fábio Luiz Zanardi Coltro; Gabriel Marcos Domingues de Souza. Análise crítica sobre a prática de crimes ambientais no Brasil, denominada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente Luanna Reis ILHÉUS MAIO/2015 INTRODUÇÃO O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para…

natureza têm provocado um desequilíbrio ecológico sem precedentes, o qual coloca em risco toda a vida do Planeta, inclusive, a vida do próprio homem. Após esta constatação, o ser humano resolveu tutelar juridicamente o solo, o ar, a água, a flora e a fauna, com o intuito de proteger e de preservar a natureza, pois assim, estaria protegendo a sua própria sobrevivência. Diversas leis foram aprovadas para que se efetivasse esta proteção. Porém, na prática, pouco se tem feito para alcançar…

celulose; Indústria de borracha; Indústria de couros e pele; Indústria química; Etc... d) Os crimes previstos são: Crime contra a flora; Crime contra a fauna; Crime contra o Patrimônio; Crime contra o Meio Ambiente. e) Penalidades: Pagamento de multas; Perda da liberdade; Perda de direito. f) Circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: Reincidência nos crimes de natureza ambiental; Ter o agente cometido a infração: - Obter…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. •…

LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.  Publicada no DOU de 5-1-1967. c Lei nº 6.638, de 8-5-1979, estabelece normas para a prática didático-científica de vivissecção de animais. c Lei nº 7.173, de 14-12-1983, dispõe sobre o estabelecimento de funcionamento de jardins zoológicos. c Lei nº 10.519, de 17-7-2002, dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio. c Dec.-lei nº…