Crimes Fauna

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…

1. CRIME CONTRA A FAUNA Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e surpreendentes na repreensão a destruição ambiental, como a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, porém, por outro

APLICAÇÃO DA PENA EM CRIMES AMBIENTAIS Em se tratando de crimes ambientais a lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, regulou as sanções penais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, a qual separou os crimes segundo os objetos de tutela, definindo sanções diferentes, aos crimes contra a fauna (arts. 29-37), aos crimes contra a flora (arts. 38-53), aos de poluição, dentre outros. Segundo o art. 2º da referida lei, as penas serão aplicadas, na medida de sua culpabilidade, a…

animais silvestres e a importância da Lei de Crimes Ambientais no Brasil Jonas Ferreira das Neves Filho Walterney Lopes Monteiro RESUMO Mesmo com o respaldo legal em nossa Constituição Federal, a qual assegura o direito a todos do uso do meio ambiente como meio de sustentação e qualidade de vida , muitos crimes ambientais continuam estampando as…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 3 2 – DEFINIÇÃO 4 3 – TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 5 3.1 - Crimes contra a fauna 5 3.2 - Crimes contra a flora 5 3.3 - Poluição e outros crimes ambientais 5 3.4 - Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 6 3.5 - Crimes contra a administração ambiental 6 3.6 - Infrações Administrativas 6 4 - CRIMES AMBIENTAIS 7 5 – CONCLUSÃO 10 6 – REFERENCIAS 11 …

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. • Art. 3º As…

ORAFAUNA E FLORA Definição Fauna é o termo coletivo para a vida animal de uma determinada região ou período de tempo. O termo correspondente para plantas é Flora Flora, fauna e outras formas de vida como os fungos são coletivamente chamados de biota... Zoólogos e paleontólogos geralmente usam o termo fauna para se referir a uma coleção de animais tipicamente encontrados em um período específico ou lugar específico. Flora é o conjunto de táxons de plantas (geralmente, apenas as…

Palavras-chave: Crimes ambientais. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conflitos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......... ................................................................... 7 2. ORIGEM HISTORICA .................................................................... 8 3. CONCEITO.......................…

aprovação na disciplina. Professora Maria Lucia Pacheco ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2011 1 Tema: Dos Crimes Contra a Fauna 1.1 Delimitação do tema: Uma análise da proteção legal prevista para os crimes praticados contra os animais domésticos. 2 Formulação do problema: Casos de maus tratos a animais são mais comuns do que se imagina. O que ocorre é que…

Crimes ambientais O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Este é princípio expresso no texto da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento