Crimes Falimentares

objetivamente através de fatos indicados na falência e na qual seu devedor não pode se salvar. A primeira concordata a ser introduzida no direito brasileiro foi a concordata suspensiva, assim denominada aquela concedida no decorrer do processo falimentar, quando é restituída ao falido a livre administração dos seus bens. Dispunha a respeito o art. 847 do Código Comercial, hoje revogado. O instituto da Concordata tem como finalidade de salvaguardar o comerciante…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

entendida como o processo na qual a empresa insolvente tem sua falência decretada por meio de sentença judicial e a partir deste ponto deverá arrecadar todos os seus bens para que depois possam ser liquidados, a fim da satisfação do crédito. A nova Lei Falimentar, nº 11.101/2005, trouxe um instrumento jurídico que visa a tornar a falência medida excepcional, a saber: a recuperação judicial. A justificativa é que a falência regula a atividade econômica e como consequências traz…

APOSTILA DE DIREITO EMPRESARIAL IV DIREITO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR Material de apoio ao estudo de Direito Falimentar. O conteúdo deste material é resumido e não exaure o assunto, que deve ser aprofundado através de comparecimento às aulas e de leitura da bibliografia sugerida. UNIDADE 1 - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO FALIMENTAR 1.1 ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere,…

prescrição penal: a) crimes de racismo, assim definidos na lei 7.716/89(CF, art. 5º XLII); e b) as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, assim definidas na lei nº 7.170/83, a chamada lei de segurança nacional (CF, art. 5º XLIV). A constituição consagrou a regra da prescritibilidade como direito individual do agente. Assim, é direito público subjetivo de índole constitucional de todo acusado o direito a prescrição do crime ou…

TRABALHO SOBRE CRIMES, DIREITO II DÊNIS RABELO MOREIRA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA, BELO HORIZONTE, MG CRIMES °FALIMENTARES: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NÃO TROUXE UM CONCEITO PARA TAL CRIME, MAS O QUE EXISTE SÃO CRIMES TIPIFICADOS COMO FALIMENTARES. A TERMINOLOGIA CRIME FALIMENTAR FOI SUBSTITUÍDO, COM A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÕES PENAIS, POIS A FALÊNCIA NÃO É MAIS A ÚNICA CONDIÇÃO DE…

340); e (IV) da assembléia-geral de credores (arts. 350 a 460). Ainda conforme disposição de Guerra (2005) pode-se observar que o Capítulo III (arts. 470 a 720), que regulamenta a recuperação judicial, constitui uma das novidades do novo direito falimentar, sendo este subdividido em cinco seções: (I) disposições gerais (arts. 470 a 500); (II) do pedido e do processamento da recuperação judicial (arts. 510 e 520); (III) do plano de recuperação judicial (arts. 530 e 540); (IV) do…

escrituração; 3. Art. 358 I CPC = não possuindo o livro obrigatório, ou possuindo-o de forma irregular, reputar-se-ão verdadeiros os fatos relatados pelo requerente, acerca dos quais fariam prova os livros em questão; 4. Plano penal = art. 178 LF - é crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios; 5. Falindo o empresário, e não mantendo a devida escrituração…

qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações. A Inabilitação empresarial decorrente de crime falimentar. Além de ser um efeito próprio da sentença que decreta a falência, pode ainda o empresário ficar inabilitado para exercer atividade empresarial se vier a ser condenado por crime falimentar, a qual irá perdurar por até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.…

dificuldade financeira, pois não estarão adquirindo igualmente seus passivos. Uma vez reconhecida a função social da empresa (compreendida como atividade econômica organizada), a sua preservação deve ser perseguida, de maneira que a extinção do processo falimentar nem sempre acarretará a extinção da empresa. O contrato de trespasse, por exemplo, é uma modalidade de liquidação do ativo em que a empresa pode vir a ser conservada. Nesta hipótese, contudo, a atividade econômica organizada…