Crimes Falimentares

INFRAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI FALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 267, IV E § 3º, DOCPC - SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. O § 3º do art. 94 da Lei. n. 11.101/05 (Nova Lei de Falências) determina expressamente a obrigatoriedade de protesto especial, para fim falimentar, de qualquer título…

Obs. O juízo competente para o processo de falência é a justiça estadual do local do principal estabelecimento do empresário (aquele que reúne a maior parte dos negócios). JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA – o STJ determina que a competência do juízo falimentar é absoluta e que o juízo é universal (atrai todos os credores para o juízo da falência). EXCEÇOES AO JUIZO UNIVERSAL: - EXECUÇAO FISCAL – não se sujeita a falência, segundo ao STJ a execução fiscal continua e quando receber o…

exercer a atividade empresarial, perdendo o direito de administrar a própria empresa, sendo nomeado pelo juiz um administrador com o objetivo de colocar parte das pendencias da empresa em dia. Há a formação da massa falida “bens da empresa”. Na fase falimentar e analisado o passivo e o ativo da empresa em questão. Assim ocorrendo a execução concursal a partir do que e decretado a falência. Próximo passo e o pagamento, na seguinte sequencia: 1- Dividas trabalhistas (5 salários…

falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era visto como um crime, independentemente da causa, seja ela com culpa ou sem culpa, nessa fase, o processo de execução se aperfeiçoa depois de instaurada a falência o falido tinha prazo de um ano para saldar sua dividas , havia um administrador para cuidar…

os empresários e sociedades empresárias estão sujeitos ao processo falimentar. Sempre que o devedor é legalmente empresário, a execução concursal de seu patrimônio faz-se pela falência. Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Absolutamente Excluídos: Um empresário excluído TOTALMENTE da falência não poderá, em nenhuma hipótese, submeter-se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações: …

explica, de maneira clara, sobre a situação que se encontrava o direito falimentar nacional antes da nova lei: “Dentro desse espírito, de evitar o perecimento da empresa como atividade econômica geradora de riqueza e empregos, situa-se, com atraso, a nova legislação brasileira, em conformidade com a economia globalizada instalada entre as nações”. Dessa forma, vemos a evolução do pensamento jurídico falimentar do Brasil, que segue os passos e princípios de nações…

pelo devedor em busca da solução da crise econômico-financeira enfrentada, por utilizar-se de um procedimento consensual entre as partes interessadas (devedor e seus credores). Por último, finalizamos com um breve comentário sobre a existência de crimes previstos pela lei n° 11.101/2005, mencionando quem pode configurar como sujeito ativo, algumas características da natureza dos delitos e aspectos processuais relevantes, tais como prazos prescricionais, tipo de ação penal, em qual rito…

Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se que seus ativos, sobretudo os intangíveis, como uma marca se deteriorem ou desvalorizem. Isso contribui para que, no curso do processo falimentar, quando for realizada a venda dos bens, consigam-se interessados em adquirir o estabelecimento empresarial do devedor, dando continuidade à atividade que ele desenvolvia. Princípio da maximização dos ativos – por este princípio…

direito real de garantia em relação à obrigação anteriormente contraída d. Os atos a título gratuito praticados nos dois anos anteriores à decretação da quebra e. Todas as alternativas estão corretas Quantas são as fases do Processo Falimentar? Respostas: a. 4 fases b. 7 fases c. 2 fases d. 3 fases e. nenhuma das alternativas anteriores fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o…

ANUAL ESTADUALPARAÍSO MATUTINO MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de…