Crimes Falimentares

1- A falência hodiernamente se constitui em crime,sujeitando o falido a infâmia? Não pois a falência é mero acidente de comércio. 2- Como conceituar Falência? A falência é um processo de execução coletiva ou seja um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário contra devedor insolvente. 3- Qual a natureza Juridica da falência? É um procedimento administrativo. 4- A insolvência seria, assim, a causa determinada da falência? Sim . A impontualidade é apenas a exteriorização deste estado

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas

extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. COMENTÁRIO: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…

ETAPA FALIMENTAR Com a sentença declaratória da falência, inicia-se a etapa falimentar do processo que se encontra dividida em duas fases: a) fase cognitiva, cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido; e b) fase satisfativa, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1. Fase Cognitiva A Fase Cognitiva tem por finalidade conhecer os bens, direitos e obrigações que…

DIREITO FALIMENTAR I – Recuperação Considerações Gerais Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. …

Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu…

devedor foram por fim extintas, instituindo-se desde então, o concurso apenas sobre o patrimônio do devedor. No Direito Brasileiro o primeiro tipo de concordata que surgiu foi a concordata suspensiva, ou seja, aquela concedida durante o processo falimentar, onde é restituída ao falido a livre administração dos seus bens. A concessão da concordata era sujeita à concordância dos credores, não se admitindo portanto, que fosse concedida a concordata ao devedor que estivesse sido julgado…

empresária - nem todo empresário se submete à falência: lei - exclusão pode ser total ou parcial (em nenhum caso, o empresário submete-se ao regime de insolvência civil do CPC) – 2º, LF 1. exclusão total: * regime de execução concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que …

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

394 do CPP que o procedimento poderá ser comum e especial. Do Procedimento comum: Ressalta-se que o procedimento comum anterior à lei 11.719/08 era bipartido em ordinário e sumário, sendo o ordinário para os crimes apenados com reclusão e o procedimento comum sumário para os crimes apenados com detenção. Portanto apresentava como critério para a fixação do procedimento comum a espécie de sanção penal e não no limite máximo da pena em abstrato. Com o advento da lei acima…