Crimes Falimentares

traficar, ou matar não implica em crime, mas numa infração; sustenta-se no argumento de que os “infantes” não sabem o que fazem ou não tem maturidade, e, portanto, são inimputáveis. A reforma ao Código Penal, de 1984, manteve a inimputabilidade penal aos 18 anos, inadmitindo o critério biopsicológico e aderindo ao sistema biológico. A Constituição de 1988 ratificou a maioridade somente aos 18 anos. O adulto ou o adolescente que mata uma pessoa comete um crime ou uma infração, mas tanto um quanto

distribuindo o produto entre os credores;- nomear gerente para continuação do negócio;- manter livros próprios de receitas e despesas damassa;- receber e analisar correspondência do falido;- designar perito contador;- averiguar a existência de crime falimentar (arts. 186a 199);- cobrar dívidas;- prestar conta da administração da massa etc.* o pagamento dos honorários do síndico será feitodepois de julgadas as suas contas - arbitramento pelo juiz. Se houver " concordata suspensiva ",…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento…

CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de devedor, quem exercia atividade econômica e quem não exercia atividade…

ativo; 3. o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar; 4. o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei 11.101/05. Vale lembrar que os efeitos da condenação por crime falimentar não são automáticos, e devem ser motivadamente declarados na sentença. Perdurarão até cinco anos após a extinção da…

da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido...............61 14. Da recuperação Extrajudicial ...................................................................................63 15. DOS CRIMES NA LEI DA FALÊNCIA..................................................................65 15.1 Dos Crimes em Espécie ..............................................................................................65 15.2 Disposições Comuns…

probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,…

Quadro sinótico – Considerações iniciais sobre a Lei n. 11.101/2005 É composta por 201 artigos e trata basicamente da recuperação judicial, extrajudicial e da falência. Tipifica os crimes falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. Incidência – aplica-se ao empresário individual, à empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade empresária. Empresários individuais – pessoas físicas ou naturais que desenvolvem a…

após esse prazo pode se proposta a ação de enriquecimento ilícito no prazo de dois anos e depois desse prazo cabe ação monitória no prazo de 10 anos. 2.3 A falência é aplicável? Quais seriam os pressupostos? Onde seria proposto o requerimento falimentar? Explique. R: Sim, pois preenche os pressupostos para pedido de falência, (execução frustrada, devedor empresário e insolvência jurídica). Nesse trata-se de devedor empresário em insolvência jurídica, presentes os seguintes…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…