Crimes Falimentares

ORIGENS DO DIREITO FALIMENTAR 1 – A EMPRESA EM CRISE * Crise econômica – financeira (impontualidade) – patrimonial (insolvência). 2 – INSOLVÊNCIA * Fraude não é regra universal da falência; * Princípio da solvabilidade jurídica – Arts. 91 e 391 do CC; * Leis de Hamurabi – Arts. 115º ao 118º; * Grécia – prisão do devedor insolvente; * Roma – Leis das Doze Tábuas – obrigações garantidas por sua pessoa; * Insolvência era caracterizada como uma fase…

da Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar…

da Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar…

....12 1. A QUEM SE APLICA.........................................................................................12 2. A QUEM NÃO SE APLICA................................................................................13 8. PROCESSO FALIMENTAR..................................................................................14 1. ETAPAS.............................................................................................................14 2. PEDIDO DE FALÊNCIA................

b. da preservação da empresa. (X) c. da proteção da propriedade industrial. d. da autonomia da vontade. e. da garantia do pagamento do credor. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. c. cinco anos, contados da data da condenação…

A medida visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis. Segundo a doutrina, burilada à vista dos artigos 75 a 160 da Lei 11.101, o processo de falência ou processo falimentar compreende 3 etapas. São elas: • Pedido de falência ou etapa pré-falencial: vai da petição inicial à sentença declaratória de falência; • Etapa falencial: abrange a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento dos…

fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime jurídico falimentar após a sentença decretatória da falência. Aborda-se, inicialmente, sobre a natureza jurídica da sentença e, em seguida sobre o conteúdo da sentença falimentar. Posteriormente, demonstram-se os efeitos da sentença de falência para a pessoa do falido e para a universalidade de credores. Importante destacar que a partir da edição da sentença falimentar, a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do…

recuperação de sociedades empresárias em diversos países. - No Brasil, assentada a base legislativa do novo direito recuperacional e falimentar brasileiro, com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, um novo panorama surgiu no âmbito do Direito Empresarial. - Nesse sentido, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, alterou sensivelmente a legislação falimentar e recuperacional brasileira, sobretudo quando, pondo fim a concordata, institui a recuperação judicial, adotando, outrossim, a…

Progressão criminosa - A progressão criminosa necessariamente desdobra-se em dois atos (em dois momentos). Primeiro o agente quer praticar o crime menor e o pratica; só depois resolve consumar a ofensa jurídica mais gravosa, que está na mesma linha de desdobramento da ofensa anterior. Exemplo: no princípio o sujeito quer apenas ferir (causar lesões contra) a vítima; uma vez consumado esse delito, delibera matá-la e mata. Na progressão criminosa há necessariamente a substituição do dolo…

pensamento. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial…