Crimes Em Licitações

Aspectos da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12850/13) Esta lei trouxe muitas modificações importantes tanto no direito Penal quanto no Processo Penal, e algumas novidades são bastante complexas e já estão gerando muitas discussões. Vou tentar resumir de forma breve, sem entrar no mérito das controvérsias ou detalhes procedimentais, os principais pontos apresentados. 1) Quanto ao Código Penal, a mudança mais importante tocou no artigo 288, que antes tratava do crime de quadrilha…

A APLICAÇÃO DE PENA A PESSOA JURÍDICA POR INFRAÇÃO À LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Tradicionalmente, tanto no Direito Brasileiro quanto na legislação penal de outros países, as penas impostas por infrações penais (práticas de crimes), sempre recaíram sobre pessoas físicas, ou seja, tinha-se, sempre, no pensamento, como agente do crime uma pessoa natural. Entretanto, a natural evolução do pensamento jurídico, acompanhando as mudanças havidas na vida social, criou uma nova modalidade de punição

............................................................12 1 – INTRODUÇÃO: O pregão é tratado como a nova modalidade de licitações para a aquisição de bens e serviços, ou seja, é uma evolução do sistema de compras do Estado a fim de regular a livre contratação e combater as eventuais brechas da lei que possam acusar favorecimentos e/ou crimes correlatos. Esse procedimento administrativo visa também aumentar a competitividade no âmbito das contratações, se fazendo de…

Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende trazer alguns esclarecimentos a cerca da lei 8666\93, Lei de Licitações e contratos, especificamente no que tange à exceção à regra de licitar conhecida como contratação direta embasada nos casos explícitos de inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25 da supracitada lei. Não objetiva-se com o…

Frutal – Outubro de 2011 É comum no país casos de corrupção que se realizam através de laranjas, sendo que esses muitas vezes nem sabem que fazem para do “esquema”. A cada dia, mecanismos diversos e criativos surgem a fim de se efetivarem os crimes contra os cofres públicos. A máquina pública é controlada por pessoas extremamente experientes e que sabem se beneficiar com qualquer ínfima oportunidade, na maioria das vezes, ilegais. O brasileiro sente-se exaurido com toda essa…

Tribunal do júri O Júri surgiu em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez em 1822, sua competência, no entanto, se limitava aos crimes de imprensa. Depois de passar por muitas mudanças, só em 1969 o júri teve sua competência delimitada aos crimes dolosos contra a vida. Hoje, o júri é regulado por institutos vários, tais como: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações e a soberania dos veredictos. A finalidade do júri consiste na garantia de que o criminoso não será julgado

isonômico para aqueles interessados a participarem da licitação. Com isso, verifica-se a presença dos princípios da Administração Pública, isto é o princípio da isonomia, da impessoalidade, e conforme o próprio Art. 3 da Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos), que diz que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será…

determinados pelo ponto de equilíbrio entre a demanda e a oferta. Este desajuste implica em preços abusivos e menor produção, se comparados à situação de concorrência. É válido salientar que qualquer ato dos agentes que comprometa a concorrência é crime de acordo com a Lei 8.884/94 e a pena pode chegar até cinco anos de prisão (CADE, 2007). 2. O MERCADO E O CARTEL Geralmente em mercados onde um número reduzido de empresas tem o mercado de um determinado tipo de produto, o que faz…

a interação social entre os homens será impossível. Campinas: Ministério Público convoca 1º escalão do governo Hélio Nas próximas duas semanas o Gaeco (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público de Campinas, vai ouvir 18 pessoas no proceso que apura supostas fraudes em licitações públicas, lavagem de dinheiro e pagamento de propinas. Entre elas estão Carlos Henrique Pinto (secretário de Segurança) e Francisco de Lagos (coordenador de Comunicação). Na…

entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011. (Anteriormente pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.). O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto…