Crimes Em Licitações

entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.[2] O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico…

em processos que correm no STF. Peculato, apropriação indébita e desvio de verbas são alguns dos crimes nos quais incorreram, e que agora, por força da queda da imunidade parlamentar para os casos de crimes comuns, são cobrados pelo Ministério Público na Justiça. O Ministério Público cobra e a sociedade aguardam punição exemplar acompanhado do ressarcimento dos prejuízos! Outras modalidades de crime, com destaque para os célebres superfaturamentos, são responsáveis pelo desvio de milhões…

legislativo e controle judiciário. 4. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 5. Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). 6. Lei Estadual de Licitações e Contratos (Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 com alterações posteriores). 7. Pregão: Lei n° 10.520/2002. Contratos de concessão de serviços públicos. 8.…

Tribunais pátrios. São temas preliminares necessários ao enfrentamento das questões específicas tratadas na segunda parte. Nesta analisar-se-á, a princípio, se há discricionariedade na definição de infrações e fixação das sanções em matéria de licitações e contratos, bem como se há possibilidade de remissão aos atos convocatórios e aos contratos administrativos em matéria punitiva; logo depois, far-se-á referência ao papel dos Tribunais de Contas no controle da aplicação das…

começaram na Alemanha, por volta do século XIX, na Segunda Revolução Industrial, e teve seu ápice no período entre as duas guerras mundiais. No Brasil, esse procedimento é considerado ilegal, uma infração administrativa, e um crime contra a ordem econômica, a punição para tal crime é de prisão e multa por parte das empresas e de seus gestores. Mesmo sendo uma pratica ilegal, ainda existem casos de cartel no Brasil, como no caso das linhas aéreas que formam multadas em mais de 280 milhões…

COLÉGIO ESTADUAL VICENTE RIJO Ensino Fundamental, Médio e Profissional. PRIMEIRA TURMA TÉCNICO EM CONTABILIDADE ALUNA RENATA PIRES DE SOUZA Nº 32 TURMA PRIMEIRO CONTABILIDADE TÍTULO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Tributária Professor(a): Gilmary Benetello Para Avaliação do 2º Bimestre Londrina 2012 LICITAÇÃO DEVER DE LICITAR Constitui rotina para a…

luisnassif, qua, 04/05/2011 - 12:00 Por Alberto Porem Junior A situação do judiciário brasileiro pode ser medido por este texto do Desembargador Fausto De Sanctis sobre o PL 111 que altera dispositivos do Código Penal. Do Valor A blindagem do crime econômico Fausto M. De Sanctis 03/05/2011 O Senado Federal aprovou, em 7 de abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a…

administrativa; Lei nº 8.429/1992, com alterações supervenientes: disposições gerais; atos de improbidade administrativa; penas; declaração de bens; procedimento administrativo e processo judicial. Direito Penal: crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo. Matéria Estatutária e Institucional: O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual. Princípios…

débitos fiscais, bem como de participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por prazo não inferior a cinco anos. Além de infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil, punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão. De acordo com a Lei de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 19903 ), essa sanção pode ser aumentada em até 50% se o crime causar grave dano à…

LUIZ CARLOS DA SILVA ÍNDICE OBJETIVO DA CARTILHA INTRODUÇÃO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFEITOS CASSADOS POR CORRUPÇÃO ROUBOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SUPERFATURAMENTO DE OBRAS OLHO VIVO NOS GASTOS PÚBLICOS FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS PREFEITURAS AÇÃO POPULAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO DICAS PARA PEGAR PREFEITO CORRUPTO EXEMPLO A SER SEGUIDO O PAPEL DOS VEREADORES O PAPEL DA IMPRENSA COMO DENUNCIAR A CORRUPÇÃO REFERÊNCIAS…