Crimes Em Licitações

LICITAÇÕES E CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram

(alienado), locado pelo governo com a empresa que oferecer o maior lance, a melhor oferta para a administração pública. Portanto, o presente trabalho tem por objetivo investigar sobre a possível ilegalidade existente nos contratos irregulares de licitações públicas feitas por empresas específicas para si auto beneficiá-las, com o intuito de verificar se este “mau gestor” do dinheiro público obtenha êxito com os desvios do dinheiro do povo. Como exemplo deste processo fraudulento…

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classificação. Espécies. Anulação e revogação. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores. - DIREITO CIVIL: Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei Nº tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das…

Silva COMPRAS E LICITAÇÕES Solicitação para Coordenadoria de Licitações (via solicitação de serviços e materiais) Pesquisa de preços ( três cotações / preço médio) Secretaria de Gestão Administrativa ( CI – solicitação de autuação) Ordenador de despesa para autorização Coordenadoria de Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações…

Industrial na Alemanha, no século XIX. Esse tipo de “organização” é comum em | |oligopólios, que possuem normalmente poucas empresas e envolve produtos homogênios (Wikipédia, 2012). No Brasil e em muitos | |países, formação de cartéis é considerada crime, punível com multa e/ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão. | |A formação de cartéis prejudica a concorrência e o consumidor, pois aumentam os preços e restringem a oferta, tornando |…

LICITAÇÕES E CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram

julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade Funções Típicas e…

Políticas Públicas - Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA Contratos administrativos e Licitações 1 Políticas Públicas - Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA I - INTRODUÇÃO O particular, qualquer pessoa de bom senso, equilibrada, responsável, na hora de adquirir um bem ou contratar um serviço, faz pesquisa de mercado, discute preço, pechincha etc, com o objetivo de encontrar o produto ou o serviço de seu interesse de melhor qualidade e

entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitrustes, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. A aplicação dessa lei no âmbito administrativo é realizada pelo: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é…