Crimes Em Licitações

Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 12.9 Classificação de gastos públicos. 12.10 Tipos de créditos orçamentários. 12.11 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações). 13 Licitações. 13.1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 13.2 Pregão presencial e eletrônico. 13.3 Contratos. 14 Convênios. 14.1 Decreto nº 6.170/2007. 14.2 Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011. 15 Direito tributário.…

destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração". 1.1 Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

Trabalho Final Curso de Extensão sobre Licitações e Contratos (realizado via Centro de Tecnologia Educacional – CTE) Descrição sucinta do resultado da auditoria no processo licitatório LIC 171/2007: Será feita análise do procedimento licitatório LIC 171/2007 averiguando-se quanto à conformidade com os ditames legais previstos na Lei n° 8.666/93. O primeiro aspecto observado foi a incoerência de alguns documentos no procedimento licitatório que se remetem em seu

Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) – lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam exploradoras da atividade econômica poderão ter estatuto próprio para licitações e contratos previsto em lei específica (art. 173, §1º, III, CF), mas enquanto ainda não os têm estão sujeitas à norma geral. c) Fundos Especiais – segundo a professora o legislador cometeu uma impropriedade ao incluir esses…

constitucional da eficiência, revelou se a mais importante inovação na Administração Pública Brasileira na mudança de século. O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal onde, esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para a redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O pregão garante economia imediata nas aquisições de bens…

Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e Processual Penal Militar  Desacato praticado contra militar das Forças armadas que atua no policiamento ostensivo de favela pacificada é crime militar? DIREITO ADMINISTRATIVO www.dizerodireito.com.br Página A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses…

pratica? A formação de carteis aqui no Brasil e em outros países é considerado crime e a empresa condenada por essa prática poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto e os colaboradores envolvidos podem pagar multa de 10 a 50% da multa aplicada a empresa, outras penas como, por exemplo, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de parcelar débitos fiscais, bem como de participar de licitações promovidas pela Administração PúblicaFederal, Estadual e…

entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011. (Anteriormente pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.2 ). O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é…

ao 41; Título VIII, Artigos 193 a 232. Lei nº 8.429/92 - lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 1.079/50 – lei dos Crimes de Responsabilidade; artigos 6º, 74 a 79. Código Penal: Artigos. 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos. Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão. Lei nº 12.527/11 - lei de Acesso…

dos embargos infringentes. Entenda por que o tribunal pode reverter condenações de Dirceu e outros. Mariana Oliveira, Do G1, em Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (26) se mantém ou não a condenação pelo crime de formação de quadrilha a oito condenados no processo do mensalão, entre eles ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT…