Crimes Em Licitações

O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL Breve histórico O Júri foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela lei de 18 de Junho de 1822, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa. O Tribunal do Júri é uma instituição tradicional no ordenamento jurídico brasileiro e ganhou status constitucional com a Constituição do Império de 1824, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. A Constituição de 1981 e a de 1934…

decorrentes. Processo Administrativo. Noções de Licitações e Contratos. Administração Pública: disciplina Constitucional. Lei de improbidade administrativa. III- Direito Penal: Da Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Culpabilidade. Do Concurso de Pessoas. Do Concurso de Crimes. Das Penas. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes contra a Administração Pública. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº9.605/98). Dos Crimes contra a Pessoa. Conflito…

DO BRASIL-ESAB LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO…

desvendou-se uma enorme rede de corrupção envolvendo gente graúda do governo, parlamentares e empresários. O esquema, batizado de mensalão, arrecadava dinheiro em empresas públicas para subornar deputados. Quarenta pessoas estão sendo processadas por crimes de corrupção e formação de quadrilha. Agora, quase três anos depois, a Polícia Federal concluiu a investigação sobre a gênese do escândalo. Os Correios eram exatamente aquilo que as imagens mostraram – um covil usado pelos políticos…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos também ocorreram alterações,…

Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade) Inicialmente, entendia a Suprema Corte, conforme a súmula nº 394 do STF, que “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. Tinha-se aí o que a doutrina denomina de regra da contemporaneidade: a competência por prerrogativa de função deve ser preservada caso…

Crimes contra o Meio Ambiente 1) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas esferas administrativa, cívil e penal, não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas. Para o STF e o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada, devendo haver, nesse caso, a dupla imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto

Penal, de Processo Penal, Tributário Nacional, de Defesa do Consumidor, de Trânsito Brasileiro, Comercial Brasileiro, Eleitoral, Penal Militar, de Procsso Penal Militar Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (8112 de 1990) Lei das Licitações Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Estatuto da Advocacia e OAB da Cidade da Criança e do Adolescente da Igualdade Racial do Torcedor do Desarmamento do Estrangeiro do Idoso Lei das Contravenções Penais das S/A Abuso de…

1. INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

Direito Administrativo: Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Básicos da Administração pública. Deveres e Poderes administrativos. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies e extinção dos atos administrativos. Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992). Noções de Direito Civil: 1. Lei. 2. Eficácia da lei. 3. Aplicação da lei no tempo e no…