Crimes Em Licitações

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Sumário: INTRODUÇÃO, CAPÍTULO 1- LICITAÇÕES PÚBLICAS, 1.1 Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio…

conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. A corrupção é crime. Veja alguns itens que revelam práticas corruptas: Favorecer alguém prejudicando outros. Aceitar e solicitar os recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações e favorecer determinada empresa. Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público e canalizado para as pessoas…

DENIZE CAVALCANTE AMORIM RELATÓRIO GERENCIAL MBA em Gestão Pública - Módulo B Profa. ANA CÉLIA MARTINEZ GUARNIERI Disciplinas: Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Controles Internos e Externos. Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade. Brasília – DF 2012 ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO 4 2 - METODOLOGIA UTILIZADA 5 3 - DESENVOLVIMENTO 5 4 - CONCLUSÃO 8 …

FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana | ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de…

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014. É uma decisão de um pedido de habeas corpus formulado pelo prefeito que foi preso pelo crime de responsabilidade por ter dispensado licitação fora das hipósteses previstas pela lei 8.666/93. Isto posto podemos perceber o quão séria é a lei que trata sobre as licitações, porque no caso narrado pelo julgado uma simples inobservância dos requisitos de dispensa de licitação constantes na lei. Já o segundo julgado:…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1. 12/08/02. PROF. LICITAÇÕES: 1. DA PARTE GERAL: * Natureza Jurídica: apesar de a lei 8666/93 tratar desse assunto como atos complexos, a natureza jurídica é na verdade de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e

mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 2 2ª Turma Título da dívida agrária e inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe…

essa necessidade que o Estado tem em obter de bens, serviços e obras, dentro de um processo legal, foi criado o processo de Licitação. Dentro desde processo existem princípios que regem as licitações públicas. O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses…

pesando contra eles veementes indícios de terem incorrido nas práticas criminosas capituladas nos artigos 288, 299 e 312, do Código Penal Brasileiro; artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93; artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.613/98, em concurso material de crimes. Conforme relatam os autos de inquérito policial – amparados em fartos indícios de autoria e robusta prova documental de materialidade – os requeridos integram e lideram poderoso bando criminoso que vem atuando há vários anos, de…

Administração de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou…