Crimes Em Licitações

o ato administrativo que chama os interessados a participar da licitação. Trata-se da “lei daquela licitação”, normalmente na forma de edital, estabelece todos os parâmetros daquele ato. Princípio do julgamento objetivo: significa dizer que as licitações não podem ser escolhidas com base em critérios subjetivos, mas sim objetivos e uniformes para os participantes. As definições também devem ser técnicas e objetivas. * a licitação deve ser voltada a pessoas idôneas, portanto deve…

cometeram um erro grave ao tentar incriminar Roberto Jefferson, que assim como Celso Daniel, sabia demais. O Mensalão pago aos deputados não era o pior crime praticado por essa facção do PT liderada por José Dirceu, que buscava continuar indefinidamente no poder, pois através do controle da estrutura governamental (licitações fraudulentas, contratos milionários com empresas de comunicação) esta facção do partido queria destruir o regime democrático existente no…

foi divulgada pelo MPF. No entanto, o órgão afirma que o material detalha a participação dos envolvidos no pagamento de propina para funcionários da Petrobras. Os valores variavam entre 1% e 3% do total de contratos bilionários obtidos através de licitações fraudadas. Ainda conforme o MPF, o esquema perdurou entre os anos de 2004 e 2012, com pagamentos se estendendo até o ano de 2014. Do total cobrado nas cinco ações, a maior parte corresponde a indenizações por danos morais coletivos –…

autonomia para, por conta própria, contratar serviços ou obras nem adquirir, vender, locar, etc. Para isso, se faz necessário utilizar-se das licitações de acordo com a lei vigente, dessa forma, objetivando transparência, igualdade de oportunidade e seleção da proposta mais vantajosa para o Estado. A lei 8.666 de 1993 estabeleceu as normas referentes às licitações no Brasil de maneira a preservar o interesse da administração, a isonomia, a finalidade e a segurança na contratação. A…

Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que resultou em significativa redução do custo operacional e financeiro. Palavras-chave: Processo licitatório. Dispensa. Inexigibilidade 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…………………………………………………………...10 1 LICITAÇÕES PÚBLICAS................................................................ 13 1.1 PANORAMA GERAL........................................................................ 13 1.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA…

Estudo com acesso grátis Crimes contra a Administração Pública Alimentos Direitos e garantias fundamentais Prazos processuais Jornada de Trabalho Acesse muito mais Gostou? Assine e acesse já todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet a partir de R$22,00. Faça sua assinatura › Testes com acesso grátis Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o…

geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. No entanto, como em toda regra há exceções, não seria diferente com a Lei de Licitações (lei nº. 8.666/93). Esse diploma legal dispõe algumas hipóteses nas quais, a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada. Doutrinariamente, pode-se classificar essas hipóteses em três figuras distintas: a licitação…

corrupção quando uma pessoa, que ocupa uma posição dominante, aceita receber uma vantagem indevida em troca da prestação de um serviço. O Código Penal português prevê o crime de corrupção no quadro do exercício de funções públicas (artigos 372.º a 374.º-A), embora a corrupção possa existir nos mais diversos setores de atividade. O crime de corrupção implica a conjugação dos seguintes elementos: Uma ação ou omissão A prática de um ato lícito ou ilícito A contrapartida de uma vantagem…

fiscais, bem como de participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por prazo não inferior a cinco anos. Além de infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil, punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão. De acordo com a Lei (revogada) de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 19903 ), essa sanção pode ser aumentada em até 50% se o crime causar grave dano à…

Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle judicial. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 13 Processo administrativo. 13.1 Lei n.º 9.784/1999. 14 Licitações e contratos administrativos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.666/1993. 14.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 14.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 14.1.4 Lei…