Crimes Em Licitações

contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta…

que envolveram a justiça e parte da classe política: a Força Tarefa Antimáfia e a Operação Mãos Limpas. A primeira buscou investigar e combater a Camorra, máfia que agia em Palermo e Nápoles; e a segunda, lutar contra o que no Brasil chamamos de “crime do colarinho branco” e que envolve a “lavagem de dinheiro”, seja de mafiosos, empresários ou funcionários públicos. Liderada pelo juiz Antonio Di Pietro, a Operação Mãos Limpas teve início com uma denúncia realizada por um pequeno empresário da

o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Modalidade utilizada na licitação: Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico: pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O pregão garante economias imediatas nas aquisições de bens…

Crimes (ou ilícitos administrativo) praticados contra a administração pública: Os ilícitos administrativos cometidos por servidor público são apreciados no estatuto. Os ilícitos penais vêm capitulados no código penal brasileiro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5o, ou seja, o…

em 1986, surge o primeiro Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos surgiu com o Decreto-Lei 2.300 de 1986. Com o a Constituição Federal de 1988, novos rumos foram dados a Administração Pública, passando a Licitação ser tratada como um princípio constitucional, criando então a obrigatoriedade do Estado a usar o processo licitatório como única forma de contratação, bem como garantindo a observância dos preceitos legais e caracterizando como crime o não cumprimento dessas…

princípios do processo civil 4,5% 12) pressupostos processuais e condições da ação 4% 13) tutela antecipada e liminar em cautelar 2,5% 14) legislação extravagante 1,5% Direito Administrativo 1) servidores públicos e improbidade administrativa 24,5% 2) licitações e contratos 17,5% 3) ato administrativo 15% 4) organização da administração pública 8,5% 5) intervenção na propriedade e no domínio econômico 8,5% 6) introdução, princípios e poderes 7,0% 7) bens públicos 5,5% 8)…

através de regulamentos, como a Lei 8.884/94 e Lei 10149/00, ou, ainda, recorrendo aos mandatos de busca, apreensão, inspeção e acordos. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)…

que tivesse ofertado por derradeiro, o menor preço. Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve…

GERAIS Monografia julgada e aprovada: Prof. Orientador Rogério Gonçalves de Castro RESUMO O combate à sonegação é uma função típica do Auditor Fiscal da Receita. O foco normal da auditoria fiscal é a empresa privada, da mesma forma que o crime de sonegação frequentemente está associado às vendas de mercadorias sem nota fiscal. No entanto, uma modalidade incomum de sonegação motivou a realização deste trabalho – a sonegação de ICMS, mesmo com emissão de notas fiscais,…

Administração. 5. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. 6. Administração Indireta e entidades paralelas. 7. Atos administrativos. 8. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 9. Licitações. Modalidades e procedimentos. 10. Contratos administrativos. 11. Convênios e consórcios administrativos. 12. Servidores públicos. Regime jurídico e regime previdenciário. Lei Estadual nº 66/93 (Regime Jurídico dos Servidores…