Crimes Em Licitações

cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta. Será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum). Liberdade Assistida: é uma medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que designa o acompanhamento em meio aberto de jovens envolvidos em…

SEÇÃO IV DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. COMENTÁRIOS 1) Natureza da ação penal Como não podia deixar de ser, os crimes previstos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada, mas se admite ação penal privada subsidiária, tal como previsto no art. 103 da mesma lei. Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei,

indícios de cartéis o alinhamento de preços entre empresas ou grupos empresariais e o aumento simultâneo dos mesmos num determinado período de tempo como, por exemplo, nos casos dos postos de gasolina, empresas aéreas e licitações públicas. Destacando-se que para se caracterizar dado crime deve-se ter um acordo ou algo parecido para o domínio do mercado e a limitação da concorrência. Ainda existem dois modelos de cartéis os horizontais e os verticais, os mais conhecidos são os…

LICITAÇÕES – NOÇÕES ELEMENTARES Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE LICITAÇÕES Por: VICTOR ENGEL GASCO Orientador PROF: ANSELMO SOUZA RIO DE JANEIRO 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE LICITAÇÕES Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Victor Engel Gasco. 2 SUMÁRIO: INTRODUÇAO ......

de designar o princípio da igualdade perante a Administração. ISONOMIA: exige o tratamento igualitário entre os licitantes sendo vedado tratamento diferencial entre eles. A violação a esse princípio caracteriza desvio de poder e até crime da própria Lei de Licitações. MORALIDADE: PROBIDADE ADMINISTRATIVA: PUBLICIDADE: permite o conhecimento pelos interessados, bem como o controle pelos administrados. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: é, em regra, o edital, exceto no…

interrupção do ct Direito Penal . Sujeitos do crime 25 Direito Processual do Trabalho - Nulidades - Atos, prazos e termos processuais Direito Processual Penal - Princípios ECA - Adoção Direito Empresarial Estabelecimento 26 Direito Constitucional Remédios Constitucionais; Partidos Políticos Direito Administrativo Intervenção na propriedade privada 27 Direito do Trabalho Suspensão do ct Direito Penal . Sujeito passivo dos principais crimes Direito do…

Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir deste momento histórico os governantes adaptaram-se a um modelo orçamentário padrão em todo o País. Seguindo muitas regras bem definidas: quanto aos endividamentos de Prefeituras, Estados, Autarquias, licitações, conclusões de obras etc... A seleção de candidatos aos cargos de servidores ao Estado Brasileiro é realizada através de Concurso Público. Embora, em muitos casos, ocorram fraudes gravíssimas, anulações de provas e venda de vagas.…

provocam a subida dos preços no mercado. Ações que devem ser adotadas em caso de cartéis Por se tratar de uma infração à ordem econômica, imputável administrativamente (Lei 8.884/94), com multas para empresas e pessoas físicas, e também um crime imputável juridicamente (Lei 8.137/90), com penas de prisão para os indivíduos envolvidos; torna-se necessário uma severa investigação nesses possíveis cartéis. Para isso, é indispensável a cooperação e parceria de órgãos…