Crimes Em Licitações

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento…

internacionais; tratados que permitam a troca automática de informações entre fronteiras e a adoção de regras para evitar o sub e o superfaturamento nas transações de comércio exterior. Corrupção Passiva É conhecido pelo nome de corrupção passiva o crime praticado contra a administração pública em geral. Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que o caracteriza como o ato onde o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou…

10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos consumidores anualmente. No Brasil, assim como em quase todos os países onde há leis antitruste, a formação de cartéis é considerada crime. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico…

envolvidos: Segundo a pesquisa global de Criames Econômicos de 2014, aproximadamente 27% das empresas brasileiras foram vitimas de algum tipo de crime econômicos nos últimos dois anos, a maioria das fraudes 33,3%, representou para as empresas brasileiras um custo que variou de 100 mil a 1 milhão. 6 – áreas de ocorrência das fraudes: A maioria dos crimes econômicos 44% ocorreu na área de compras. 7 – o perfil dos funcionários envolvidos em fraudes: O perfil desses funcionários…

Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Aplicação da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da apropriação indébita, do estelionato e outras fraudes; dos crimes contra a fé pública: da moeda falsa, da falsidade de títulos e outros papéis públicos, da falsidade documental; Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral; dos crimes…

controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação.…

Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes…

e apreensão e a celebração de acordos de leniência para investigar cartéis. Igualmente, o CADE passou a impor multas recordes a empresas e administradores considerados culpados pela prática de cartel. Além disso, por sua gravidade, cartel também é crime no Brasil punível com até 5 anos de prisão e, desde 2003, a cooperação da SDE com os Ministérios Públicos e Polícia Federal resultou em um incremento significativo da persecução criminal, como será visto no item 1.1.2 a seguir. 7…

Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Crimes contra a administração ambiental. Infelizmente o que não faltam são episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil e

Civil. VI – Direito Penal e Direito Processual Penal Definição de Conceitos Básicos. Princípios e normas constitucionais em matéria penal; conceito de crime e classificações; fato típico; antijuridicidade; culpabilidade; sujeito ativo e passivo; objeto jurídico; objeto material; desistência voluntária; arrependimento posterior; crime doloso; crime culposo; coação irresistível e obediência hierárquica; causas de exclusão da ilicitude; imputabilidade; concurso de pessoas; autoria;…